SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. ALIMENTOS. Descabe invocar as causas de nulidade do casamento, previstas no Código Civil, quando já perfectibilizada a citação, ausente pedido correspondente na inicial, como fundamento para a exoneração da obrigação alimentar. Inteligência do artigo 264, caput, do Código de Processo Civil. O fato de o devedor ter constituído nova família não o exime da obrigação. Comprovada a necessidade dos alimentos por parte da ex-esposa, que sofre distúrbios psicológicos e psiquiátricos, e não infirmada a possibilidade do varão em prestá-los, não há falar em exoneração do encargo. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70011091576, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 13/07/2005)...
... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so...SEÇÃO II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição. ARTIGO 19...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROPOSTA PELO REVISOR, VENCIDO. NEGAR PROVIMENTO ...Ensina a doutrina que, conforme as causas legais, são três as modalidades de separação j...
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo, estudaremos as formas de dissolução do casamento, restringindo-nos aos casos de separação judicial e divórcio, bem como suas conseqüências. Tal tarefa nos é de grande valia, à medida que vislumbraremos o caráter patrimonial que o atual estatuto civil confere ao rompimento conjugal. No capítulo seguinte, a fim de melhor situar a reparação dos danos morais, verificaremos o instituto da responsabilidade civi...
... Posto isso, nota-se que inúmeras causas especiais encontram guarida neste dever, ficando s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS AOS FILHOS. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. O apelante concorda com o divórcio, pedindo em contestação somente a improcedência do pedido de alimentos aos filhos no valor requerido, impondo-se ao magistrado proferir sentença a respeito. 2. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Pelo mesmo motivo, despicienda a realização de dita audiência, no caso. Ademais, trouxe a autora aos autos declarações que afirmam a separação fática por mais de dois anos e tais documentos não foram impugnados pelo recorrente. Quanto à demanda de alimentos aos filhos, o fato de não ser aprazada dita audiência nenhum prejuízo gera, porquanto as necessidades dos alimentantes são presumidas e é do prestador o ônus da prov...
... não traz provas – e sequer alega - causas para sustentar sua impossibilidade de arcar com ta...
Divorcio direto. Nao exigibilidade de referencia `as causas determinantes da separacao. A volta ao nome de solteira. No divorcio direto nao e' exigivel a referencia `as causas determinantes da separacao do casal, nos termos do art. 25, da Lei 6.515/77. O nome de solteira voltara' a ser usado pela mulher, somente conservando os apelidos do marido nas hipoteses contidas no par. unico do art. 25 da mesma lei em sua atual redacao. Apelo improvido. (IRP)
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...
... só tem cabimento sob o fundamento de divórcio entre a imputação contida na denúncia e os elem... qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as q...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
...“a) . da quantidade significativa de causas pendentes no tribunal versando a mesma tese juríd...
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. LEI ARGENTINA Nº 23.515/87: DIVÓRCIO VINCULAR. ... artigo 67 dessa Lei Argentina relaciona as causas determinantes do divórcio, definido, entretanto, ...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
...“a) . da quantidade significativa de causas pendentes no tribunal versando a mesma tese juríd...
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