as constituições brasileira
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... grupo de educadores, 25 homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como ...Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ...
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Constituição mundial - Utopia?
Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...
...-se-á pontos de aplicação do diálogo entre as constituições brasileira e portuguesa. . Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII ... -
Pensar o Direito em português
Cada vez mais se compreende o valor da Língua Portuguesa e, portanto, a importância da Lusofonia. A questão é se há uma lusofonia jurídica, e se pode haver uma reflexão filosófica autónoma em português. Mas mais importante que uma língua considerada como simples meio de comunicação, é pensá-la como também formadora de um espírito. E consequentemente o mais importante a indagar é qual o espírito...
...Uma sintonia constitucional entre as constituições federal brasileira e a constituição da república portuguesa pode ser um ... -
Constituições econômicas no século XX e a constituição econômica brasileira contemporânea: o estado de exceção permanente no Brasil
O presente artigo realiza reflexões sobre a Constituição Econômica e o sentido que esta adquiriu no contexto do Constitucionalismo Social do século XX, passando, brevemente, pela análise da crise da Teoria da Constituição Dirigente. Nesse contexto, identifica as particularidades do constitucionalismo brasileiro, examinando, por conseguinte e de forma sumária, as Constituições Econômicas...
@Introdução A compreensão acerca da Constituição Econômica percorre, necessariamente, alguns caminhos atrelados à Teoria Constitucional. Tratar de Constituição Econômica no século XX impõe a abordagem da ordem jurídica da economia, do mundo... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9700-94.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE CAPATAZIA NÃO REGISTRADOS OU NÃO CADASTRADOS NO OGMO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. REGRA GERAL. ART. 7º, LEI 7.783/89. A Constituição brasileira de 1988, em contraponto a todas as constituições anteriores do País,...
... REGRA GERAL. ART. 7º, LEI 7.783/89. A Constituição brasileira de 1988, em contraponto a todas as constituições anteriores do País, ... -
Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como “novo ... Ferrajoli, que assinalou tais instrumentos de garantia na Carta brasileira de 1988. Assim, acrescenta-se ao debate o tema da construção de ... -
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
...CONSTITUIÇÕES . 1 . Possui graduação pela Universidade Regional do Noroeste do ...O estudo inicia na fase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação da República, pelo Estado ... -
As constituições da era Vargas: uma abordagem à luz do pensamento autoritário dos anos 30
O presente trabalho procura analisar as Constituições de 1934 e 1937 a partir da influência exercida pela corrente brasileira de pensamento autoritário; única portadora de uma efetiva ideologia de Estado no período. Tendo em vista o papel desempenhado pelas Constituições na sociedade moderna (construção do moderno Estado de direito e expressão da vontade do povo), associado àquele lhe imposto...
...A despeito dessa semelhança, a crise brasileira foi menos um reflexo da crise internacional e mais um produto das condições vigentes internamente. Questionavase, aí, a orientação ... -
Direito constitucional e constituição
...ípios e regras existentes na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser de nosso ... revogadas, bem como de normas constitucionais revogadas de constituições de épocas diferentes, seja de um mesmo Estado, seja de Estados diversos. ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... e se encontra em patamar superior às previsões das Constituições dos Estados Soberanos e das Declarações de Direitos Humanos que, pela ... de 1933 e a Constituição da Irlanda (1937), a Constituição Brasileira de 1934 se situa entre as poucas que fizeram expressa referência à ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
...ões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do ... como a Lei Áurea, os Códigos Penais de 1890 e 1940, as Constituições de 1891 a 1988, a Lei Caó, a lei que tipificou a injúria racial, o ... -
Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
...ência pode ser verificada quando da análise normativa das constituições mundiais, da carta brasileira vigente e das normas infraconstitucionais, ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... inserido, em que vários Estados estariam promulgando constituições reformistas ou revolucionárias visando a emancipação social dos corpos ... . BERCOVICI, Gilberto. A Constituição brasileira de 1988, as “constituições transformadoras” e o “novo ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... da vulnerabilidade do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre princípio da igualdade e a defesa do ... seja revisitar, ainda que rápida e pontualmente, as Constituições brasileiras – assim entendidas como a vontade de cada povo, a cada ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
...“revelada por meio da obrigatoriedade de reprodução nas Constituições . (50%). Outrossim, dos 10% da arrecadação do IPI que são repartidos ... Nessa linha, as Constituições Federais brasileira, americana e alemã preveem a existência de um órgão legislativo ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... . - Processo de Conclusão de Tratados; Incorporação; Brasil; Tratados Internacionais; Constituição Brasileira . The Brazilian treaty-making procedure was initially characterized by shared competence, as provided for in the Belgian Constitution of 1831, ... -
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas” indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no Brasil,
... à justiça no Brasil, principalmente através de suas Constituições, entendendo como os legisladores constitucionais o trataram e, ao mesmo ...O estudo inicia na fase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação da república, pelo Estado ... -
O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena como o Equador ..., a partir dos exemplos de bem-viver retratados nas constituições boliviana e equatoriana, seria possível no Brasil? A pesquisa concluiu ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 . Tanto é que, no Brasil, a ... , alcançando o patamar de fundamento da República Federativa Brasileira para efetivamente influenciar toda a ordem jurídica. Daí a dificuldade ...
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A constitucionalização do meio ambiente no Brasil, Espanha e África do Sul: avanços e desafios
Este trabalho se propõe a realizar uma abordagem descritiva e empírica, bem como promover uma análise comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os avanços e desafios à sua efetivação. É possível afirmá-lo como um direito fundamental e de dimensões objetiva e subjetiva, no contexto dos três países. A...
... comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os .... 1 O DIREITO AO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO . BRASILEIRA . A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito fundamental ao ... -
Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos ... política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
...ção France-sa, embora considerada a mais democrática das constituições francesas, nunca chegou a ser aplicada, tendo sido substituída pela ... não apenas no ambiente europeu, a exemplo da Constituição brasileira de 1934 71 . . Destaca, dentre as disposições da Quinta Seção, sobre ...
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A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de ... 3 Pode-se citar como exemplos as Constituições brasileira e italiana. . 4 A observação aplica-se aos ordenamentos de Civil Law, ... -
Constitucionalismo
... e que culminaram na elaboração e promulgação de Constituições Escritas . . Assim, o constitucionalismo moderno surge vinculado à ...Destaque-se que a atual Carta Constitucional brasileira positivou um dos mais ricos róis de direitos fundamentais existentes, 28 ...