CCJ aprova proposta que esvazia função A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional que esvazia as funções do vice-presidente da República.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF/88). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Remessa oficial tida por interposta, em razão do valor incerto da condenação. As Universidades Federais, ainda que com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não têm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute indenização por omissão legislativa. Pedido de dilação temporal não conhecido, por se tratar de inovação trazida em sede de apelação. A nova redação dada ao art. 37, X, da CF/88, pela EC 19/98, assegura revisão geral anual de remuneração aos servidores p...
... iniciativa legislativa, que cabia ao Presidente da República em relação à norma de concessão ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF/88). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. Apesar de a UFBA possuir personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, nesta ação se discute indenização por omissão legislativa, que não pode ser atribuída aos seus dirigentes, ainda porque a norma insculpida no suscitado art. 37, X da CF/88 e que, por sua vez, fundamenta o pedido, é dirigida exclusivamente ao Presidente da República. A nova redação dada ao art. 37, X, da CF/88, pela EC 19/98, assegura revisão geral anual de remuneração aos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, media...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a Lei 10.480/02, aliadas, ainda, ao Parecer Normativo GQ-162 AGU, aprovado pelo Presidente da República, autorizam o Advogado-Geral da União a determinar o exercício provisório de Procuradores Federais em seu gabinete. Preliminares de perda do objeto e ausência de interesse jurídico afastadas, eis que, a ausência de Procuradores Federais lotados no Gabinete do Advogado-Geral da União, ressoa co...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF/88). MORA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INTEGRALIZAÇÃO DO IPC NO PERIODO DE 1995 A 1999 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. A nova redação dada ao art. 37, X, da CF/88, pela EC 19/98, assegura revisão geral anual de remuneração aos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mediante lei específica e observada a iniciativa privativa, em cada caso. Nos termos do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, "são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração", pelo que,...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO INPS (ATUAL INSS). ADIANTAMENTO DE PCCS. LEIS 7.686/88 E 8.460/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. SÚMULA 339 DO STF. CR/88, ART. 61, § 1º, II, "A". Reconhecida a prescrição da parcela anterior a cinco anos contados do ajuizamento do feito, qual seja, pagamento da GAE sobre o abono pecuniário pago em agosto de 1992, que ocorreu em 11.12.97. Somente após a edição da Lei nº 7.686/88 é que foi conferida legalidade à parcela denominada "adiantamento do PCCS" paga aos servidores do extinto Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, não se justificando a incidência de correção monetária em período anterior à referida lei, ou o seu pagamento calculado sobre a int...
... CR/88, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criaç...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF/88). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. As Universidades Federais, ainda que com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não têm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute indenização por omissão legislativa. Preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal afastada, uma vez que, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória. A nova redação dada ao art. 37, X, da CF/88, pela EC 19/98, assegura revisão geral anual de remuneraç...
... iniciativa legislativa, que cabia ao Presidente da República em relação à norma de concessão ...
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;. ...
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