ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
..., na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a ...
O presente artigo visa abordar algumas questões referentes a dois paradigmas orientadores dos comportamentos humanos, o paradigma mecanicista e o paradigma ecológico, bem como qual é a ética adequada a uma percepção de mundo que tem a vida como centro. Analisa-se a influência que uma e outra forma de pensar exercem sobre as atitudes humanas, em relação ao meio ambiente, às relações sociais e ao ser humano enquanto sujeito. Verifica-se que o paradigma mecanicista é calcado em princípios de redução e de disjunção, separa o sujeito pensante do objeto conhecido e encara a natureza como uma máquina a ser dominada e da qual deve ser extraído o máxim...
... o útil; o direito, para Bacon, consiste nas leis positivas (VILLEY, 2005, p. 596). A mudança da co... do século XVII: Descartes e Newton” (2006b, p. 52). Descartes visualizou uma ciência ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
..., RUBENS REQUIÃO, WALDIRO BULGARELLI e NEWTON DE LUCCA. A responsabilidade subjetiva mediante in... instituições financeiras: integração das Leis nºs 6.404⁄76 e 6.024⁄74', in Revista das Soci...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... Lima (Presidente), Danúbio Edon Franco, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Jaime Piter... de que padecem de inconstitucionalidade as leis que concedem gratificações natalinas (13º salá...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...
... e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais, 3ª ed., Bra... Segurança 2003.010937-4, o Desembargador NEWTON TRISOTTO, do Tribunal de Justiça do Estado de San...
COBRANÇA - Exibição dos extratos de conta poupança - Determinação do magistrado para apresentação de tais documentos - Insurgência - Alegação de impossibilidade de apresentação em razão de sua inexistência - Alegação de ausência de obrigatoriedade em sua guarda - Instituições financeiras são obrigadas a exibir todos os documentos necessários para o deslinde da causa - Não acolhimento da alegação de não aplicação do art. 355 do CPC - Recurso desprovido.
...ão atual dos países ocidentais é dotar as leis de melhor proteção contra as atividades bancári...Acolhendo sugestão do Prof. Dr. Newton de Lucca no Congresso Internacional do Direito do ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Versando a demanda sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil revogado, incide na hipótese a prescrição vintenária do artigo 177 do CC/16 c/c artigo 2.028 do CC/02. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme posicionamento pacificado nesta Câmara e no e. STJ, os poupadores não podem ser prejudicados pela edição de novas normas que modificaram os critérios de correção monetária nas cadernetas de poupança, devendo incidir os índices estabelecidos quando do início do período aquisitivo, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicabilidade da legislação consumerista no que diz respeito às instituições finan...
...o específica do setor bancário através de leis hierarquicamente superiores ao Código de Defesa ddo Consumidor. Como ensina Newton de Lucca, trata-se de um argumento daqueles que n...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Versando a demanda sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil revogado, incide na hipótese a prescrição vintenária do artigo 177 do CC/16 c/c artigo 2.028 do CC/02. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme posicionamento pacificado nesta Câmara e no e. STJ, os poupadores não podem ser prejudicados pela edição de novas normas que modificaram os critérios de correção monetária nas cadernetas de poupança, devendo incidir os índices estabelecidos quando do início do período aquisitivo, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicabilidade da legislação consumerista no que diz respeito às instituições finan...
...o específica do setor bancário através de leis hierarquicamente superiores ao Código de Defesa ddo Consumidor. Como ensina Newton de Lucca, trata-se de um argumento daqueles que n...
...RECORRIDO : NEWTON SILVEIRA DE CAMPOS JÚNIOR E OUTRO. ADVOGADO : FAB...IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 1.711/52. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE QUALQUER LIMITAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULADA DE PROVENTOS DE PENSÃO DECORRENTES DO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Consta dos autos que o instituidor da pensão faleceu em 31.03.1956, na vigência da Lei 1.711/52, a qual não previa qualquer limitação à percepção cumulada de proventos de pensão decorrentes do Poder Público. Assim, há que se reconhecer o direito da autora à percepção do benefício. Agravo Reg...
...:THEREZINHA STELLA LEONORA THOMÉ ADVOGADO :NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO . EMENTA. ADMINISTRATIVO.... previdenciário será regido pelas leis vigentes à época do óbito do servidor público ...
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