... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO VOLUNTÁRIO. SOLDADOS E BOMBEIROS. Se a contratação dos trabalhadores voluntários deu-se de acordo com a legislação regulamentadora desta contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis trabalhistas (CLT, art. 9°), mormente quando o art. 6°, § 2°, da Lei n° 10.029/2000 estabelece que a prestação voluntária de serviços não gera vínculo de emprego, nem obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, tendo o auxílio mensal natureza indenizatória. Também não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais que dispõem acerca das forças armadas e da segurança pública (CF, art. 142, VIII, e 144, e V, §§ 5°, 6°, 7° e 9°), pois não houve negativa à determinação constitucional, mas apenas, contratação de prestação de ...
CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO. ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CRFB/88. AGENTE COMUNITÁRIO. LEI MUNICIPAL 1.556/2005 E 1678/2007. A autora pretende o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária efetuada com o Município. A possibilidade de contratação por tempo determinado possui assento constitucional no art. 37, IX da CRFB/88 para atendimento de excepcional interesse público, cabendo à lei disciplinar as regras da contratação. In casu, a autora foi contratada para exercer a função de agente comunitário. Certo é que, embora se trate de modalidade excepcional de contratação, sujeita a prazo determinado quando ela ocorre, o contratado, durante o período em que atua, o faz na qualidade de servidor público. No âmbito municipal, ...
..., a questão foi regulamentada pelas Leis 1.556/2005 e 1.678/2007. O regime temporário de...
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. LEI 4.594/64. Nos termos postos no acórdão regional, o reclamante não era corretor de seguros autônomo, existindo, na realidade, tentativa de fraude às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, presentes todos os elementos da relação de emprego, especialmente a subordinação, e em homenagem ao princípio da primazia da realidade, não há falar no óbice do art. 17 da Lei 4.594/64 para a caracterização do vínculo. Revista não conhecida, no tema. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da jus...
a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estatui em seu artigo 818 que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, consagrando semelhante critério adotado pelo CPC. Assim, inconsistente a prova do autor que alegou jornada extraordinária e de tal encargo não conseguiu se desincumbir. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 17 de novembro de 2010. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CORRETOR DE SEGUROS - LEI Nº 4.594/64. A vedação constante na legislação federal acerca do reconhecimento de vínculo de emprego (art. 17 da Lei nº 4.594/64) entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras não pode ser usada para corroborar manifesto caso de burla à legislação trabalhista. Na presente hipótese, o reclamante não era corretor de seguros autônomo, desempenhava suas atividades nas dependências da agência, sob supervisão e com utilização dos equipamentos da empresa, o que, na realidade, caracteriza tentativa de fraudar as leis trabalhistas por meio da Lei nº 4.594/64, atitude rechaçada no art. 9º da CLT. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. LEI 4.594/64. A teor do acórdão regional, a reclamante não era corretora de seguros autônoma, existindo, na realidade, tentativa de fraudar às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, presentes todos os elementos da relação de emprego, especialmente a subordinação, e em homenagem ao princípio da primazia da realidade, não incide o óbice do art. 17 da Lei 4.594/64 para a caracterização do vínculo. Incólume o aludido preceito legal, bem como o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL COM INGRESSO MEDIANTE CONCURSO. CONTRATAÇÃO REALIZADA SOB AS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS ¿ CLT. RESCISÃO DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO ANULADO A CONTAR DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70010839801, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/07/2005)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, indicação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República se mostra inábil a elevar ao conhecimento o recurso de embargos. De outro turno, os arestos coligidos afiguram-se inespecíficos, em nada contribuindo para viabilizar o conhecimento do presente apelo, na medida em que versam, genericamente, sobre a natureza jurídica de parcela percebida habitualmente pelo empregado e a aplicação das leis federais trabalhistas às hipóteses em que a administração pública estadual contrata sob o regime da CLT, não abordando a premissa que orientou...
DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA. Não havendo dúvidas quanto ao efetivo exercício da função de Chefe de Equipe, no período indicado na inicial, faz jus o autor às diferenças salariais decorrentes, porquanto ao contratar pessoal sob regime da CLT, o administrador público se equipara ao empregador comum, devendo obediência às leis trabalhistas em detrimento das formalidades que revestem a investidura em função gratificada prevista no seu Plano de Cargos e Salários.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CORRETOR DE SEGUROS - LEI Nº 4.594/64. A vedação constante na legislação federal acerca do reconhecimento de vínculo de emprego (art. 17 da Lei 4.594/64), entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras, não pode ser usada para corroborar manifesto caso de burla à legislação trabalhista. Na presente hipótese, o reclamante não era corretor de seguros autônomo, existia, na realidade, tentativa de fraudar as leis trabalhistas por meio da Lei nº 4.594/64, atitude rechaçada no art. 9º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
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