as leis trabalhistas de getulio vargas

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi...�o, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, obser... Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. . Art. 70.  As despesas com o refinanciam...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-646240-52.2006.5.12.0026 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...

...Editora Fundação Getúlio Vargas, 17ª edição, pp. 93-6), o novo empregado... é disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes artigos:. -Art. 10 - Qu...créditos trabalhistas, particularmente porque o legislador. ordinário, ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0115770-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Outubro de 2010

...EMBARGANTE : MARCO ANTÔNIO VARGAS DE CASTRO. ADVOGADO : DANIEL VON HOHENDORFF E OUTTRO(S). EMBARGADO : HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. PROCURADOR : FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA P...�ão trabalhista versa sobre direitos trabalhistas de servidor publico celetista. Relatados, decido. ...Consolidação das Leis do Trabalho induz competência em favor da Justiç...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ SEXTA RÉ. VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Primeiramente porque, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VarigLog e Volo, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Apelo da sexta ré a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ...

... homogêneos trabalhistas, já que a CLT (nem leis trabalhistas extravagantes) não tem procedimento ...Rio de Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 1993, p. 94) advertem que “dois são os...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-48.2006.5.02.0056 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - PROFESSOR - PROCESSO SELETIVO - REGULAMENTO INTERNO - AUTOLIMITAÇÃO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - DUPLO FUNDAMENTO SUFICIENTE. Havendo a decisão regional consignado duplo fundamento suficiente à sua manutenção, o fato de afastar-se um deles não autoriza, por si só, o conhecimento do recurso de natureza extraordinária, sendo indispensável a impugnação do fundamento remanescente. Aceita a autolimitação em regulamento quanto aos critérios para a dispensa de professores admitidos em processo seletivo, indispensável se revelava a superação desse fundamento para viabilizar o recurso, ainda que desconstruída a tese do regime jurídico de seus empregados adotada na decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

... público, pelo regime da Consolidação das Leis do trabalho, tendo assim permanecido até sua disp... seguimos, com espeque nos Pretórios Trabalhistas e da considerável posição doutrinária aqui tra...

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas - FGV, 2007). 124. Existem vários estudos ... estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Também aduz a Lei que é vedad... na precariedade nas relações trabalhistas entre a Administração Pública e os profissionai...

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi...�o, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das... Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. ARTIGO 73. As despesas com o refinanciamen...

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• Decisão Monocrática nº 2011/0033773-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Março de 2011

... 580, 589, I, 590 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como invoca contrariedade aos enu... Federal, que elenca os direitos trabalhistas. extensíveis aos servidores públicos, seria prem... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais. 5. As Turmas ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0222312-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

..., com todos os direitos oriundos das leis. trabalhistas e previdenciárias, estando o curso ...Industrial Presidente Getúlio Vargas no período em questão. Afora isso, foram ...

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

...�ndice de Preço no Atacado da Fundação Getúlio Vargas), no período da execução, não apresenta...., sociedade constituída de acordo com as leis de Cingapura, apresentou suas justificativas, em 1... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, respectiv...