as leis trabalhistas na era vargas

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  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ... Preço no Atacado da Fundação Getúlio Vargas), no período da execução, não apresentaram ...., sociedade constituída de acordo com as leis de Cingapura, apresentou suas justificativas, em ... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, ...

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    ..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ...o, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. ARTIGO 73. As despesas com o refinanciamento da ...

  • ... o Estado Novo por inspiração de Getúlio Vargas, editou-se copiosa legislação protetora do ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ...

  • ... e juizados especiais federais, criados pelas Leis n° 10.259, de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto ...o, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Art. 67. As despesas com o refinanciamento da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, PORTARIA, ASCENSORISTA E LIMPEZA NO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo...

    ..., da lavra do Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Sentença mantida." (fls. 88v-90). No tocante à ... sistemática com outros dispositivos de leis e da Constituição Federal que, por sua vez, ...

  • ..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ...o, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. . Art. 70.  As despesas com o refinanciamento ...

  • Recurso especial interposto contra acórdão oriundo de ação objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada noart. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas em c/c o DL nº 1.166/71. 2. A EC nº 45 dispõe, conforme redação que deu ao art. 114, III da CF/88, que: 'Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: … III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.' 3. As ações ajuizadas por entidades sindicais atinentes à cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas na Justiça Trabalhista em face da carga cogente do art. 114, inciso III, da Constituição Federal. Competência atribuída pela EC nº 45 de 08 de dezembro de 2004. 4. No tocante ao fenômeno da aplicação da Emenda Cons...

    ...reclte.(S) : Angelo Miguel de Souza Vargas. reclte.(S) : Daniel Emilio Fontana Fries. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...

    ...Editora Fundação Getúlio Vargas, 17ª edição, pp. 93-6), o novo empregador ... é disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes artigos:. -Art. 10 - ...créditos trabalhistas, particularmente porque o legislador. ordinário, ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 475, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 303, I, DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Quando a condenação é inferior a sessenta salários-mínimos, descabe a submissão do feito ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC e da Súmula nº 303, I, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. O adicional noturno sobre a prorrogação da jornada noturna após as 5h é devido quando cumprida integralmente a jornada no período noturno, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 60, II, do TST. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Após a edição do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 200...

    ... ao Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, entidade não abrangida pelo convênio firmado ..., respondendo pelas demandas trabalhistas pertinentes aos seus empregados. Refere inexistir ... verba em comento, em respeito aos termos das Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, artigos 389 e 927 do ...

  • TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2...

    ... JANEIRO e são Agravados ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS e HEALTHCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO E ... sistemática com outros dispositivos de leis e da Constituição Federal que, por sua vez, ...

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