PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Pelo mesmo óbice - aplicação da referida Súmula 284, não se pode conhecer da violação...
.... A partir da EC 03⁄93, todas as reformas constitucionais sobre o ponto tiveram o objetivo d...
Visando dar continuidade às séries de reformas introduzidas em nosso Código de Processo Civil, o legislador ordinário, ancorado nas normas que regem os direitos e garantias constitucionais, mais especificamente nas que consagram os princípios constitucionais, principalmente após a inserção do inc. LVXXIII ao Art. 5º da Constituição Federal que concebeu expressamente o Princípio da Razoável Duração do Processo Judicial e Administrativo, realizou diversas modificações no sistema da execução civil, em especial, na modalidade por quantia certa contra devedor solvente. No intuito de minimizar ou, quiçá, fazer cessar essa crise da execução, o legislador ordinário iniciou seu trabalho com a elaboração da Lei n.º 11.232/05, a qual trouxe inúmeras modificações na execução por quantia certa funda...
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
...10. Reformas que visam à substituição de paredes de madeira ...
...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições ... no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. . § 1o O prazo ...
...LEI N.º 3.675/60. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/03. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II... Constitucional n.º 03/93, todas as reformas constitucionais tiveram o objetivo de clarear a di...
IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.1 - O juiz da causa pode, a qualquer momento, revogar ou restabelecer uma medida liminar, desde que justifique sua decisão, como ocorreu, no caso. A principal característica do provimento cautelar é a sua provisoriedade, eis que pode, a qualquer tempo, antes do julgamento do mérito, ser reexaminada.2 - O ato administrativo que se pretende suspender, por meio de liminar, perante o Poder Judiciário, na verdade, a esta altura, já se tornou um fato, eis que a campanha publicitária já foi deflagrada. Sua suspensão agora teria apenas efeito de natureza política e não jurídica.3 - Se o ato impugnado, ensejador da campanha publicitária em apoio às propostas de reformas constitucionais, for considerado lesivo ao ...
Pedidos De Reexame. Aposentadoria Especial De Policial. Concessão Com Fundamento Na Lei Complementar 51/1985. Novo Entendimento Deste Tribunal De Contas. Contagem Ficta De Tempo De Serviço Prestado Durante A Vigência Da Lei 3.313/1957. Impossibilidade. Negado Provimento. Servidores Com Poucos Meses Faltando Para A Implementação Do Requisito. Provimento. Legalidade E Registro
..., em acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 47/2005:" (fl. 6). 5.1.3. Alega..... Note-se que em todas as reformas constitucionais que trataram de previdência foram...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 10.444/02. CABIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo art. 461 do CPC. Por essa razão, o art. 644 do CPC autoriza a aplicação subsidiária da disciplina tradicionalmente prescrita ao processo de execução por obrigações de fazer ou não fazer (arts. 632 a 643 do CPC). A oposição de embargos à execução, em vez de impugnação, ao cumprimento de sentença deve ser examinada sob o prisma dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Se a medida eleita pela parte é necessária e pode ser aproveitada, atende ao fim precípu...
... que lhes foi dada pelas recentes reformas do CPC, admitem a excepcional concessão de efeito...
...Ocorre que as sucessivas reformas constitucionais em matéria de previdência públi...
... 195, da Carta Magna e nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Por isso que descabe a esta Corte e...6. A partir da EC 03/93, todas as reformas constitucionais tiveram o objetivo de clarear a di...
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