RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO – RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMATIVOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Conforme consignado na decisão rescindenda, "pelo fato de a lei usar termo mais compreensivo ('servidor') em determinado artigo de lei específica (estatuto), não quer dizer que esteja tratando igualmente 'servidores' regidos por regimes diferentes. A exegese se faz sistemática e teleologicamente". II- Uma coisa era o empregado público, regido pela CLT. Outra, bem distinta, era o funcionário pú...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos colacionados contenham as mesmas premissas fáticas, mas oferecendo soluções distintas, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO SUCESSIVO. O domínio dos conceitos dos inúmeros in...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos colacionados contenham as mesmas premissas fáticas, mas oferecendo soluções distintas, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO SUCESSIVO. O domínio dos conceitos dos inúmeros in...
PROCESSUAL CIVIL - PREPARO EFETUADO NO TJ/MG NÃO APROVEITA AO TRF: AGRAVO DESERTO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. - Preparo realizado junto a outro Tribunal é a mesma coisa que ausência de preparo, cujo prazo é peremptório. - Agravo interno não provido. - Peças liberadas pelo Relator, em 28/08/2007, para publicação do acórdão.
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição Superfaturada de Veículos Automotores para Atividade Policial. Infração às Normas de Direito Financeiro. Contas Irregulares. Condenação Dos Responsáveis em Débito e Multa. Interposição de Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Ausência de Elementos Capazes de Infirmar a Deliberação Recorrida. Não Provimento. Ciência
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DESERTO: PAGAMENTO EFETUADO NO TJ/GO NÃO APROVEITA AO TRF - RECOLHIMENTO SERÔDIO NÃO SUPRE O VÍCIO - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O recolhimento serôdio das custas não supre a irregularidade, por isso que a lei diz: "acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas (...)" (art. 525, § 1º, do CPC). - É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. - Preparo realizado junto a outro Tribunal é a mesma coisa que ausência de preparo. - Agravo interno não provido. - Peças liberadas pelo Relator, em 14/03/2006, para publicação do acórdão.
PROCESSUAL - AGRAVO DESERTO: PAGAMENTO EFETUADO NO TJ/GO NÃO APROVEITA AO TRF - RECOLHIMENTO SERÔDIO NÃO SUPRE O VÍCIO - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O recolhimento serôdio das custas não supre a irregularidade, por isso que a lei diz: "acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas (...)" (art. 525, § 1º, do CPC). - É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. - Agravo interno não provido. - Peças liberadas pelo Relator em 31/08/2004 para publicação do acórdão.
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA AGENTE POLÍTICO SUJEITO À LEI N. 1.079/50. NÃO CABIMENTO. Os agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilização da Lei 1.079/50 não podem ser processados por crimes de responsabilidade pelo regime da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena da usurpação da competência do STF e principalmente pelo fato de que ambos os diplomas, Leis ns. 8.429/92 e 1.079/1950, prevêem sanções de ordem política, caso que haveria possibilidade de bis in idem se houvesse dupla punição política por um ato tipificado nas duas leis em foco. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 2.138/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 18.04.2...
FJ 2º a qual o reconhecimento do direito ao reajuste de 28, 86% pela União implica na ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1.207.960/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 4.2.2011.) Ademais, este Tribunal tem decidido que, como à época do fato gerador a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, é devida a pensão no caso, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DOS PAIS DO DE CUJUS. ARTS. 7º, II, DA LEI 3.765/60 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.216 DE 13/8/91). POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA...
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