APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO A SAUDE. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL.. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública rev...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO A SAUDE. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL.. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública rev...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Caso. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito à Saúde e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo tanto em questão de justiça como n...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO A SAUDE. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL.. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública rev...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO A SAUDE. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL.. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública rev...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO A SAUDE. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL.. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública rev...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO A SAUDE. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL.. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública rev...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO A SAUDE. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL.. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública rev...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO A SAUDE. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL.. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública rev...
MEDICAMENTO. ECA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES. Caso. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de SEQUELA DE ASFIXIA PERINATAL, conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. Direito à Saúde e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo tanto em questão de justiça...
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