HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ATOS EXECUTÓRIOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO EM LOCAL DIVERSO. TEORIA DO RESULTADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. BUSCA DA VERDADE REAL. FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMOÇÃO POPULAR. JULGAMENTO EM FORO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Segundo o disposto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, ra...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOLUS GENERALIS. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inqui...
... DE HOMICÍDIO DOLOSO CAUSADO POR ASFIXIA CONSISTENTE EM AFOGAMENTO SECUNDÁRIO À TRAUMATIS...
HOMICÍDIO - Art. 121, §§ 3º e 4º do CP - Pena de 01 ano e 04 meses de detenção, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários-mínimos. - Apelante, inobservando dever normal de cuidado e agindo de forma imprudente, praticou homicídio culposo contra a vítima, que não sabia nadar. Entrou numa canoa, juntamente com a vítima e mais duas pessoas para alcançar uma pequena ilha e colocou-se de pé e passou a balançar-se, o que ocasionou a virada da embarcação, quando os ocupantes caíram na água advindo o afogamento da vítima - Impossível a absolvição pleiteada: a materialidade é evidenciada pelo auto de exame cadavérico (fls. 47/48), que atesta a morte da vítima por asfixia provocada por afogamento, bem como ...
Recurso em Sentido Estrito- Pronúncia - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Asfixia mecânica por afogamento - Lesões corporais anteriores à morte da vítima - Indícios suficientes de autoria - Aplicação do brocardo "In Dubio Pro Societate" - Recurso desprovido
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. MORTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Comprovada a culpa exclusiva da vítima pelo afogamento resta afastada a responsabilidade civil pelo resultado danoso de outrem. Menoridade civil que não atesta a incapacidade de se autodeterminar da vítima, mormente em situações de autoproteção. Caso em que restou comprovado que a vítima adentrou intencionalmente ao açude existente no sítio onde trabalhava, sem saber nadar e logo após o almoço, sobrevindo congestão e morte por asfixia mecânica decorrente do afogamento. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030385843, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares De...
... Estado do RS, apontou como causa da morte asfixia mecânica por afogamento e após exame toxicológi...
APELAÇÕES CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. DANOS MORAIS. Ação de indenização pelos danos morais que o autor sofreu pela perda do pai, policial integrante da Brigada Militar falecido em operação de resgate de vítima de enchente. A responsabilidade civil do empregador funda-se no artigo 159 do Código Civil de 1916 (artigo 186 Código Civil vigente) e no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, inserindo-se na regra geral do instituto, a correspondente indenização pressupõe a comprovação da conduta ilícita e culposa do agente. Ausente um dos requisitos, não há falar em indenização, seja qual for sua natureza. Da análise dos elementos de prova insertos nos autos, ver...
... autos aponta como causa-mortis "violenta asfixia mecânica - afogamento". 5. O nexo causal e a culp...
ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE POR AFOGAMENTO EM CUBA DE FERMENTAÇÃO DE ÁLCOOL - CULPA DA EMPREGADORA CARACTERIZADA - REPARAÇÃO DEVIDA - FATOS OBJETO DE APURAÇÃO NA ESFERA PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS ACUSADOS - IN APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGO 1525 DO CC/16) - POSSIBILIDADE DE REAPREC1AÇÃO DAS MESMAS QUESTÕES NO ÂMBITO DA PRESENTE DEMANDA - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PROVIDA
..., vindo a falecer em razão de asfixia mecânica por afogamento. . TRIBUNAL D...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMIC?DIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121 - ? 2? - III, DO CP). De arrancada, relevante salientar que esta C?mara, em sess?o realizada no dia 03 de setembro de 2009, j? apreciou um Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, envolvendo o mesmo fato, cadastrado sob n? 70031412265, tendo a ordem sido denegada por unanimidade. Quanto ? regularidade da cust?dia pr?via do paciente; a circunst?ncia dele possuir predicados pessoais favor?veis e a argumenta??o relativa a mat?ria de prova, tais quest?es j? foram enfrentadas e decididas no referido feito similar, e n?o ser?o aqui novamente analisadas, por se tratar de mera reitera??o. Nessa conformidade, resta apreciar, apenas e t?o somente, a exist?ncia de excesso de prazo na fo...
... ter a morte ocorrida em conseqüência de asfixia mecânica, caracterizada por afogamento (fls. 88/9...
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