País estrangeiro. Embaixada no Brasil. Indagações. Eleição. País de origem. Campanha eleitoral. Realização. Brasil. Estrangeiros ou Membros da Sociedade Nikkei portadores de nacionalidade brasileira. Possibilidade. Asilado político. Proibição. 1. A legislação brasileira não proíbe estrangeiros de efetuar no Brasil campanha eleitoral de candidatos do país de origem, ainda que promovida por membros da Sociedade Nikkei que detenham nacionalidade brasileira. 2. O art. 107 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não veda a realização, no Brasil, de propaganda de candidatos que disputem eleição em outro país, proibindo, contudo, a organização, por estrangeiro, de sociedade ou entidade, de natureza permanente, que pretenda divulgar idéias, programas e normas de ação de caráter político-parti...
EXTRADIÇÃO PASSIVA - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - LIMITAÇÃO JURÍDICA DOS PODERES DO S.T.F. - INEXTRADITABILIDADE POR DELITOS POLITICOS - COMPROMISSO CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO - ASILO POLÍTICO - EXTRADIÇÃO POLITICA DISFARCADA - INOCORRENCIA - DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/PARAGUAI - INCERTEZA QUANTO A ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS - ONUS PROCESSUAL A CARGO DO ESTADO REQUERENTE - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O PROCESSO EXTRADICIONAL, QUE E MEIO EFETIVO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSAO A CRIMINALIDADE COMUM, NÃO PODE CONSTITUIR,SOB O PALIO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE PRETENSÕES, QUESTIONAVEIS OU CENSURAVEIS, QUE...
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado. The right ...
... institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ass...TÍTULO III Da condição de asilado. ARTIGO 28. O estrangeiro admitido no território ...
Com a oposição de fora, eleição parlamentar vira disputa interna no regime dos aiatolás Renata Malkes renata.
... - explica o sociólogo, um ex-preso político, hoje asilado nos EUA. No Irã, os partidos polít...
... adicional de inatividade e da diária de asilado, sustentando que seus proventos teriam sido calcul...o pertencente ao Distrito Federal, ente político com personalidade jurídica própria, distinta da ...
O presente artigo, com fundamento nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente daqueles que orientam os objetivos do Estado e as relações internacionais, focaliza o problema da inclusão social dos estrangeiros. Destarte, os autores analisam a relação existente entre o fenômeno da integração regional, a universalidade dos direitos humanos e a necessidade de favorecer a inclusão social dos migrantes, nos marcos da chamada Constituição inclusiva. Propõe, finalmente, a reformulação do Estatuto do Estrangeiro, corpo normativo que atualmente regula os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil. Palavras-Chaves: Constituição. di...
... Internacional dos Direitos Civis e Políticos" e o "Pacto Internacional Sobre Direitos Econômic.... . 3.4 Asilados e refugiados . . Trata-se de um outro tema de int...
Medvedev surpreende ao pedir que ditador sírio promova reformas ou saia; coronel desertor defende guerra
... - incluindo um proeminente ativista político curdo - foram mortos pela repressão, o governo do...Asilado na província turca de Hatay, o coronel disse que ...
... princípios, - LÓGICO, JO96ÍDICO, POLÍTICO e ECONÔMICO, - assemelham-se àqueles encontrados... exceçlo, e na hdpdiesa, cada tcsdo sido asilado so apelo, Incabível a ao:ulaçlo, de oídcdo, da ...
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