Asilo Politico

• Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional

O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado. The right ...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 1, Janeiro 2008

• nº 2002.32.00.004083-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Fevereiro de 2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASILO POLÍTICO. EXPEDIÇÃO DE SALVO- CONDUTO. Não infirmadas as razões pelas quais a sentença do habeas corpus determinou a expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes, enquanto aguardam o exame do pedido de asilo político, impõe-se-lhe a confirmação. Improvido o recurso ex-officio.

• DECRETO Nº 29453, DE 10 DE ABRIL DE 1951. Torna Publicas, as Ratificações por Parte de Diversos Paises, da Convenção Sobre Asilo Politico, Concluida em Montevideu a 26 de Dezembro de 1933

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29453, 25 de Abril de 1951
• Decreto

• NOTICIAVA EM 24 DE JANEIRO DE 1961

Segundo as últimas informações, o transatlântico português "Santa Maria", que caiu em mãos de um grupo de passageiros amotinados, os quais ameaçam afundar o navio se dêle se aproximar alguma belonave, ruma para o Brasil, onde o ex-capitão Henrique Galvão, chefe do motim, pedirá asilo político.

• O Globo
• 24 de Janeiro de 2011

• DECRETO Nº 32479, DE 27 DE MARÇO DE 1953. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Nicaragua, da Convenção Sobre Asilo Politico, Assinada em 26 de Dezembro de 1933.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 32479, 01 de Abril de 1953
• Decreto

• O terrorismo e arelativização dainextraditabilidade de autores de crimes políticos

Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradição como importante instrumento de cooperação internacional no combate à criminalidade comum e sua possível extensão ao terrorismo, investigando as implicações que a regra da inextratabilidade de criminosos políticos, se aplicada sem a devida relativização em relação aos terroristas, pod...

... interseção na questão do direito de asilo aos criminosos políticos – instituto humanitár...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 4-2008, Junho 2008

• Acórdão nº 524 de Tribunal Pleno, 08 de Março de 1991

EXTRADIÇÃO PASSIVA - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - LIMITAÇÃO JURÍDICA DOS PODERES DO S.T.F. - INEXTRADITABILIDADE POR DELITOS POLITICOS - COMPROMISSO CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO - ASILO POLÍTICO - EXTRADIÇÃO POLITICA DISFARCADA - INOCORRENCIA - DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/PARAGUAI - INCERTEZA QUANTO A ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS - ONUS PROCESSUAL A CARGO DO ESTADO REQUERENTE - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O PROCESSO EXTRADICIONAL, QUE E MEIO EFETIVO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSAO A CRIMINALIDADE COMUM, NÃO PODE CONSTITUIR,SOB O PALIO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE PRETENSÕES, QUESTIONAVEIS OU CENSURAVEIS, QUE...

• DECRETO Nº 38019, DE 07 DE OUTUBRO DE 1955. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Ratificação, por Parte do Equador, da Convenção Sobre Asilo Politico, Assinada em Montevideu, a 26 de Dezembro de 1933, por Ocasião da 7 Conferencia Internacional Americana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 38019, 18 de Outubro de 1955
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1174235 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como refugiado, ao argumento de sofrer perseguição religiosa. Após se esgotarem as instâncias administrativas no Conare, entra com ação ordinária sob o fundamento de que o conflito armado naquele país, por ser notória, enseja automática concessão de status de refugiado. O refúgio é reconhecido nas hipóteses em que a pessoa é obrigada a abandonar seu país por algum dos motivos elencados na Convenção Rel...

• DECRETO Nº 35994, DE 06 DE AGOSTO DE 1954. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Costa Rica, da Convenção Sobre Asilo Politico, Firmada em Montevideu, a 26/12/33, por Ocasião da Vii Conferencia Internacional Americana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 35994, 11 de Agosto de 1954
• Decreto