asilo político brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ...ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ...ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ...Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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O advogado-geral de Fidel Castro
... que os médicos cubanos que vêm para o Brasil não terão direito a asilo político caso ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Lílian Mara Pinhon I . Deilton Ribeiro Brasil II . Resumo : O estudo tem como objetivo ... e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, etc. (BRASIL, ... rege-se pelo princípio da “concessão de asilo político.” A Lei nº 13.445/2017, nos artigos ... -
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
...BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. ...asilo político. Portanto, foram observados todos os ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... a soberania, a cidadania, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre ... fundamentos da República Federativa do Brasil. Princípios político-constitucionais são ... o progresso da humanidade; concessão de asilo político. QUESTÕES OBJETIVAS SOBRE O CAPÍTULO ...
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Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:. (a) concessão de asilo político;. (b) ...
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Princípios fundamentais
...ão aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo ... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ... X – concessão de asilo político. . Parágrafo único. A República ...
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Dos princípios fundamentais
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I. Dos Princípios Fundamentais. Art. ...V — o pluralismo político. PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do povo, ...X — concessão de asilo político. PARÁGRAFO ÚNICO. A República ...
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Concessão de asilo político
...Estabelecemos que, num primeiro momento, o país do primeiro asilo, o Brasil não discutiria se ele veio por razões econômicas, por simples imigração ou se veio por razões políticas, mas ele ficaria sob custódia até ...
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Advogado de senador negocia asilo em dois países
Embaixadores de nações que fazem fronteira com Brasil já foram contatados. O advogado Fernando Tibúrcio Peña, que defende o ..., disse ontem que está negociando a possibilidade de obter asilo político para seu cliente em dois países sul-americanos que fazem fronteira com o ...
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Advogado de senador negocia asilo em dois países
... sexta-feira que está negociando a possibilidade de obter asilo político para seu cliente em dois países sul-americanos que fazem fronteira com o Brasil, se o processo dele for politizado. Em entrevista à Agência Brasil, ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...EXTRADITANDO. CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). TRANSFERÊNCIA ...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ...anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX,. Lei ... -
Dos direitos e garantias fundamentais
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. . TÍTULO I . Dos Princípios Fundamentais . ... V — o pluralismo político. . PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... X — concessão de asilo político. . PARÁGRAFO ÚNICO. A República ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
... é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35. da Lei 11.343/2006 ...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ...graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ... -
Preâmbulo
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I. Dos Princípios Fundamentais. Art. ...V — o pluralismo político. PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do povo, ...X — concessão de asilo político. PARÁGRAFO ÚNICO. A República ...
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Preâmbulo
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I. Dos Princípios Fundamentais. Art. ...V — o pluralismo político. PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do povo, ...X — concessão de asilo político. PARÁGRAFO ÚNICO. A República ...
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Preâmbulo
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I. Dos Princípios Fundamentais. Art. ...V — o pluralismo político. PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do povo, ...X — concessão de asilo político. PARÁGRAFO ÚNICO. A República ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.
...TRATADO. DE. EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO. INTERNACIONAL. PRISÃO. ...se trata de crime político ou de opinião; os fatos são puníveis com pena. ...anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. ... -
Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 8
...TRATADO DE EXTRADIÇÃO. ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO. ...; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não foi ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial. no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. ... -
Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
...Todo o empenho de Lula para denunciar o Brasil à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e de Dilma Rousseff junto à Organização dos Estados Americanos já tinha um ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
...Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e conceituação que são ...146), salienta-se que “a nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o . indivíduo, fazendo ... -
Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA
...TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E. ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO ...; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não foi ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial. no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. ...