asilo político direito internacional
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... verifica no âmbito do “direito internacional privado”. Ora, o mesmo se constata a propósito ... político exilado, garantindo-se, dessarte, a tranquilidade ... ída toda a perspectiva de turbação do asilo político” ( Direito internacional público – ...
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Concessão de asilo político
... Internacional Americano , Bogotá, Editorial Iqueima, 1958, p. 21. Cf. também ... 33 garante “o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ...
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DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... ção especial de acordo com as normas do direito internacional e que tais atos revestem ... normas deve manter-se a instituição do asilo e que deve também ficar a salvo o princípio da ... direito de conceder asilo ou refúgio político no território da República do Panamá que ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... que a Convenção entrou em vigor internacional em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de ... com as condições prescritas no direito interno. Com essa finalidade, cada Estado Parte ... da exceção por delito político" ... Para os propósitos de extradi\xC3" ... Denegação de asilo ... Cada Estado Parte adotará as ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... ciência política, reconhecendo estar o Direito Constitucional numa zona em que atuam direito e ... , este último “apoia-se no elemento político, essencialmente instável” e abrange ... Judiciário; 25 a anular a concessão de asilo político, interferindo na relação ...
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Direito internacional público
... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência nacional; ... (c) valorização do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração ... só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo) ... 7) Efetividade: ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... em seus incisos XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político; ... III - exercer outras atribuições ...
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A (i)legalidade da separação da Catalunha e(m) perspectiva(s)
Tatiana Squeff: A (i)legalidade da separação da Catalunha
... ilegal não só aos olhos do próprio direito espanhol, como também à luz do direito ... Por ouro lado, o Direito Internacional igualmente veda a separação do território ... , determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento ... direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo" político. 1933. Art. 3; OEA. Carta da Organizaç\xC3" ... -
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
... frequente na mídia e no cotidiano internacional e local, não podendo ser ignorada pela ... ção jurídica de refugiado (diferente de asilo político) [2] iniciou na Primeira Guerra ... Arquidiocesana) e pelo Acnur (com direito a voz, sem voto) ... O primeiro contato do ... -
Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... Durante muito tempo 2 3 4 , o direito de asilo político foi relegado a um segundo plano pelos juristas ... de produções de um ponto de vista da doutrina do direito internacional. Em geral, os internacionalistas explicam a diferença entre asilo ... -
Direito Internacional
... Gabarito “D” ... 4.2. Asilo ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma ... O asilo diplomático (espécie de asilo político) é o acolhimento, pelo Estado, em sua representação diplomática, do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ... temos recorde de pe ssoas pedindo asilo no exterior pela homofobia generalizada de ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... relações internacionais, cooperação e Direito Internacional ... ODireito Internacional (586) ... para o desenvolvimento jurídico-político de então. Por outro lado, parece ter sido comum ... da humanidade ; X — concessão de asilo político” (grifo acrescido). Sobre princípios ...
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Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... y adoptados por la Organización Internacional del Trabajo) cubren a todas las personas s. No obstante, la experiencia político-jurídica muestra las dificultades para ... extranjera, refugiados, derecho de asilo, mercado de trabajo, retorno de inmigrantes, ... -
Ue apresenta novo plano para refugiados
... (UE) anunciou ontem mudanas nas regras de asilo a refugiados numa tentativa de uniformizar o ... por parte de grupos como a Anistia Internacional e de deputados do Parlamento Europeu ... " As ... puder para interromper essa distoro do direito internacional ao asilo poltico e s ideias de ...
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Pedido de asilo de alan garcía gera tensão entre países
... De acordo com professor de Direito Internacional chileno Alonso Gurmendi, por ...
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Nacionalidade
... Grande parte dos livros de Direito Constitucional busca o nexo de formação e ... Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 Expulsão – 7.4.4 ... ção é ato de cooperação internacional reivindicativo de um país para com outro, acerca ...
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Bibliografia
... Hildebrando Accioly, Tratado de Direito Internacional Público , vols. I, II e III, São ... , El Derecho Internacional Americano sobre Asilo Territorial y Extradición en sus Relaciones con ... internacional e no Brasil (Perspectivas Político-jurídicas) , Rio de Janeiro, Forense, 2003, 231 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar a ... ACO 3121 / RR ... de procurar e de gozar asilo em outros países ... 2. Esse direito não pode ...