O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado. The right ...
... preestabelecidos de modo a amarrar a legislação que dissecou ou viria a disciplinar o instituto do...
EXTRADIÇÃO PASSIVA - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - LIMITAÇÃO JURÍDICA DOS PODERES DO S.T.F. - INEXTRADITABILIDADE POR DELITOS POLITICOS - COMPROMISSO CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO - ASILO POLÍTICO - EXTRADIÇÃO POLITICA DISFARCADA - INOCORRENCIA - DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/PARAGUAI - INCERTEZA QUANTO A ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS - ONUS PROCESSUAL A CARGO DO ESTADO REQUERENTE - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O PROCESSO EXTRADICIONAL, QUE E MEIO EFETIVO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSAO A CRIMINALIDADE COMUM, NÃO PODE CONSTITUIR,SOB O PALIO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE PRETENSÕES, QUESTIONAVEIS OU CENSURAVEIS, QUE...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. I - As alegações de inépcia formal da denúncia e nulidade do ato de recebimento da exordial acusatória, por apontado excesso de fundamentação, já foram objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento do HC 100.090/SP, 5ª Turma, de minha ...
... pátrio, isto é, conforme a legislação penal brasileira. V - In casu, a denúncia narra q..., local onde se encontra sob a proteção de asilo político. Daí o presente writ, no qual sustentam...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... internacional de direitos civis e políticos, que veda a submissão do cidadão a penas crué...ão, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. § 2. Este direito não pode ...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... dos conflitos bélicos, ideológicos, políticos e econômicos, a Segunda Grande Guerra, assim como... e diferenças entre os institutos do asilo e do refúgio. Como demonstrado por Paulo Borba CA... os países da região adotassem uma legislação interna que estivesse acorde com a Convenção de ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... aos processos históricos, sociais e políticos durante os Períodos da Colônia (1500 a 1822), do.... § 11 - A casa é o asilo inviolável do indivíduo; ninguém pode aí penet...
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a pessoas vítimas de perseguição sempre foi vista como um exercício de solidariedade mundial, mas, atualmente vemos um retrocesso em relação ao instituto do refúgio, especialmente sob o argumento da priorização da segurança nacional. Tendo em vista que a orientação de todo o ordenamento jurídico e da atuação dos Estados tem como princípio a dignidade da pessoa humana, esse trabalho visa investigar se o ...
... cunho social, econômico, financeiro, político etc. e estão presentes em discursos que reforçam...É o que fez, por exemplo, a legislação brasileira, que, com base na declaração de Carta..., tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser i...
CÓDIGO PENAL. ART. 129, `CAPUT¿. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, § 6º. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 212. PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Não há nulidade a ser declarada, ainda mais de ofício, por ter o Juiz tomado a iniciativa de ouvir a testemunha. A nova redação do artigo 212, CPP, não impede o Magistrado de ouvir, primeiramente, a testemunha. Voto vencido do Relator. FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, bem como a autoria. Vítima internada em asilo, que ao ser atendida pela ré, em asilo, para muda de roupa, resultou lesionada. CULPA. Considerando a função original da acusada, cozinheira, não era dela a responsabilidade pelo atendimento aos internos. Ao ajudar pessoa inválida, esta acabou lesionando-se levemente, durante os movimentos pa...
..., essa discussão se move no plano político-criminal e, embora seu potencial crítico, que nã... italiano, após a reforma de 1988, a legislação estabeleceu que o juiz dispõe de um poder de inte...
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradição como importante instrumento de cooperação internacional no combate à criminalidade comum e sua possível extensão ao terrorismo, investigando as implicações que a regra da inextratabilidade de criminosos políticos, se aplicada sem a devida relativização em relação aos terroristas, pod...
... interseção na questão do direito de asilo aos criminosos políticos – instituto humanitár...À exceção da legislação italiana e alemã, a utilização da expressão ap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... submetidos à especial legislação federal em vigor. 5. O pedido formulado se lastrei... de 2007, fomos alvo de investidas de políticos e empresários através da mídia para que o proje...; Fortaleza do Monte Serrat; Prédio do Asilo D. Pedro II e Solares Amado Bahia e Marback;. d) d...
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