O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado. The right ...
Apelação cível. Ação anulatória de testamento e procuração. Réu instituído herdeiro universal e mandatário de seu tio avô, então com 84 anos de idade. Testador que, segundo demonstra a prova testemunhal, vivia de forma solitária, vulnerável e com o discernimento abalado. Após a prática do ato de liberalidade em seu favor, os cuidados do réu com o testador foram claramente negligenciados: não pagou mais o plano de saúde; realizou elevados saques em dinheiro; adquiriu imóvel para si e culminou com a internação do idoso em asilo. Captação dolosa da vontade comprovada pela conduta posterior do beneficiário. Vício que causa a anulação do testamento e da procuração (artigo 82 do Código Civil de 1916, vigente à época dos atos). Providência jurisdicional pleiteada de natureza constitutiva neg...
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : HERALDO DO MOTTA PACCA E OUTRO(S). A... : SOCIEDADE RECREIO DOS ANCIÃOS PARA ASILO DA VELHICE DESAMPARADA. ADVOGADO : ANA LUCIA DE JE...
... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição. TÍTULO... de 1967; Decreto-Lei nº 417, de 10 de janeiro de 1969; Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de ...
... Evangélico da Pedra de Guaratiba (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 87.122, de 26.4.1982;. ... Asilo João Kuhl Filho (Limeira - SP) - Decreto n° 96.1...
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que em nosso ordenamento jurídico é perfeitamente admissível o reconhecimento como entidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo, bem como, ser esta união merecedora de proteção de tutela estatal, desde que tenham como pressuposto a publicidade, continuidade e intenção de constituir família, o que por decorrência irá permitir-lhes a possibilidade jurídica de postularem em conjunto o direito à adoção. Com efeito, em uma sociedade moderna, impossível ignorar-se o direito à paternidade desses “novos sujeitos de direito”, que buscam com fundamento no afeto a constituição de uma família e, por conseguinte o direito a paternidade e a felicidade. Ademais, não se pode perder de mira, o fato de que hodiernamente o conceito de paternidade...
... era um hábito disseminado no Rio de Janeiro. Os orfanatos e alguns conventos tinham a chamada ..., a viajante inglesa Maria Graham visitou um asilo no Rio de Janeiro, cuja roda dos enjeitados havia ...
... Decreto nº 22.507, de 22 de janeiro de 1947;. Decreto nº 23.002, de 25 de abr... pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da Bandeira...
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