Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento
... relativas ao custeio de ONGs (asilos, creches e portadores de necessidades especiais) f... 715513/2009 - Ofertar, no município de Belo Horizonte, 1.500 vagas para jovens entre 16 e 30 a...
... Abrigo Jesus (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 42.119, de 20.8.1957... Sociedade Evangélica de Asilos (Taquari - RS) - Decreto n° 72.454, de 11.7.1973;...
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTAR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRIBUNAL. PREPARO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. ART.511 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. Não se deve tornar nula a decisão ultra petita, ou seja, aquela que concede ao autor mais do que o pedido, mas tão-somente, decotar da condenação aquilo que não foi objeto do pedido. Sendo o tribunal destinatário do exame definitivo sobre a admissibilidade do recurso, não está vinculado ao juízo de admissibilidade proferido pelo juízo a quo. O recolhimento do preparo em data posterior à interposição do recurso viola o artigo 511 do CPC, e dá ensejo ao não-conhecimento do recurso, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Deve-se ter em conta a finalidade da condenação em danos morai...
...Belo Horizonte, 15 de março de 2007. DES. IRMAR FERREI... de natureza penal à apelante em favor dos Asilos São Vicente e Santo Antônio, que sequer integram...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LOCAÇÃO - DESPEJO - CLÍNICA MÉDICA - DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. I - O julgamento antecipado da lide é possível, a teor do artigo 330, I, do estatuto processual. II - Não há falar-se em cerceamento de defesa, nos casos em que os documentos acostados se apresentarem suficiente para formar o convencimento do julgador. III - Estabelecimento de saúde, para fins da proteção inserta no artigo 53 da Lei do Inquilinato, é aquele em que se faz internação, excluídos os utilizados apenas para consultas ou tratamento meramente ambulatorial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em relação a...
...Belo Horizonte, 29 de outubro de 2008. DES. BITENCOURT ... diga dos hospitais, unidades sanitárias e asilos, pois somente aqueles regularmente constituídos e...
... 30.000. LEIA-SE:. Belo Horizonte. Fundação Imaculada Contra a Turbercul... 1.000. Sociedade Evangélica de Asilos .......................................... 1.000...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA DISTANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ALVARÁ QUE A CONTRARIA. SUSPENSÃO LIMINAR DE SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. - Na ótica da Corte Superior do Tribunal de Justiça, é constitucional a Lei Municipal nº 1.938/2002 que não permite a construção de posto de combustível a uma distância mínima de 300 metros de determinados estabelecimentos por razões de segurança e saúde públicas. (ADI nº 1.0000.04.411537-6/000, rel. Des. José Francisco Bueno, j. 9/11/2005). - Não obstante queira-se, em ação ordinária, rediscutir a constitucionalidade da lei municipal à luz, agora, das normas da Constituição Federal, a Suprema Corte reconhece a validade jurídica de ato normativo como o do objeto do recurso, e,...
...Belo Horizonte, 02 de junho de 2009. DES. ALBERTO VILAS... de hospitais, centros públicos de saúde,asilos, quartéis, clubes de lazer, estádios e ginásios...
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROCEDÊNCIA "PRIMA FACIE". ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPC. APELO IMPROVIDO.
... Nº 1.0024.03.166875-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FUNDAÇÃO FELICE ROSSO -..., colégios, seminários, orfanatos e asilos, o que possibilita reconhecer a condição de cont...
EMENDA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - QUINZE DIAS - ARTIGO 63, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 - SENTENÇA MANTIDA. É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que a apresenta de forma concisa. O prazo para a desocupação do imóvel, em caso de despejo por falta de pagamento, será o de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 63, § 1º, da Lei 8.245/91.
... Cível nº 428.918-3, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): EDSON JOSÉ RIZZI e... públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizad...
PENAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO A SER DETERMINADO PELA PENA EM ABSTRATO - PRELIMINAR REJEITADA - EMISSÃO DE CHEQUE À VISTA SEM PROVISÃO DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA - DOLO COMPROVADO - AGENTE INIMPUTÁVEL - CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSAO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A medida de segurança imposta ao réu em virtude de sentença absolutória devido à sua inimputabilidade ao tempo do fato não permite a declaração da prescrição retroativa, devendo-se observar a pena em abstrato. Considerando que a pena máxima, em abstrato, cominada ao crime de estelionato qualificado é de 5 (cinco) anos, não é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva se entre a data do fato e o recebimento da denúncia, o...
...Belo Horizonte, 10 de julho de 2007. DES. PEDRO VERGARA... "loucos" para "tratamento e cura nos asilos, limpando a sociedade de elementos tão pernicioso...
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