Trata-se de Mandado de Segurança, Aparelhado Com Pedido Liminar, Impetrado por Sérgio Ricardo Correia Nascimento contra Ato do Governador do Estado da Bahia. o Impetrante, Aspirante a Oficial, Insurge-se contra a Sua Não Promoção ao Cargo de 1º Tenente Pm. Afirma que a Predita Promoção Deu-se Pelo Critério de Antiguidade, Sendo Preterido em Relação a Candidatos Mais Novos na Corporação. Acredita que o Tratamento Desigual Deve-se ao Fato de que Ingressou Com Demanda Judicial para Garantir Seu Direito de Realizar, na Condição de Suplente, o Curso de Formação de Oficiais, Quando do Seu Ingresso na Policia Militar do Estado da Bahia. Diante de Tais Fatos, Requer, em Essência, o Deferimento de Medida Liminar para que Seja Determinada a Sua Promoção ao Posto de 1º Tenente Pm, Bem...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da concessão do benefício, como no presente caso, não cabe à Administração criar empecilhos, estabelecendo condições mais exigentes para a fruição de benefício, por não se...
...VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR REFORMADO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PUNIÇÃO APÓS A REFORMA. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL. NÃO INFRINGÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DA EXCELSA CORTE. PRERROGATIVAS DE POLICIAL-MILITAR. ROL QUE NÃO INCLUI A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS ORIUNDOS DA REFORMA. PERDA DESSES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O Conselho de Disciplina da Polícia Estadual tem competência para conduzir processo administrativo disciplinar movido contra policiais reformados, tendo em vista expressa disposição no art. 48, § 3.º, da Lei n.º 8.033/75 c.c. art. 2.º, § 2.º, do Decreto 4.713/96. Para a instauração do pr...
..."[..]. Art. 48 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade...
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - ALE - Adicional instituído pela LC 689/92, com as alterações da LC 830/97, LC 731/93, LC 830/97, LC 957/2004, LC 994/2006, LC 1020/07, LC 1045/2008, LC 1065/2008, 1114/2010 e LC 1117/2010 - Evolução legislativa que pacificou a discussão da matéria com o reconhecimento do direito de extensão do benefício aos inativos e pensionistas - Acréscimo pecuniário que sempre foi concedido a todo policial militar ativo, inclusive àqueles designados para funções meramente burocráticas - Vantagem de caráter geral - Incidência do disposto no art. 40, § 8o, da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, no art. 7o da EC n° 41/03 e no art. 2o da EC n° 47/05 - Sentença reformada - Recurso do autor provido.
...PM e para Aspirante a Oficial PM; R$ 408,00 para Subtenente PM, Sargen...
...55. O Aspirante-a-Oficial PM/BM ou o praça com estabilidade asseg...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEIS ESTADUAIS 9.425/91 E LEI 9.696/92. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VINCULAÇÃO. SUSPENSÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DAS ESCALAS DE ÍNDICES NOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ADIN 761. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37, XIII. -A prescrição incidente à espécie é a quinquenal, disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito da parte autora. Inteligência dos artigos 1º e 3º, do Decreto n.º 20.910/32 em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85, do STJ. - JULGAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO. Estando a causa em condições de julgamento, como na hip...
...2º TENENTE PM 74,3 . ASPIRANTE A OFICIAL PM 63,7 . SUBTENENTE PM 63,7 . 1º SARGE...
PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES - ALE - Adicional instituído pela LC 689/92, com as alterações da LC 830/97, LC 731/93, LC 830/97, LC 957/2004, LC 994/2006, LC 1020/07, LC 1045/2008, LC 1065/2008, 1114/2010 e LC 1117/2010 - Evolução legislativa que pacificou a discussão da matéria com o reconhecimento do direito de extensão do benefício aos inativos e pensionistas - Acréscimo pecuniário que sempre foi concedido a todo policial militar ativo, inclusive àqueles designados para funções meramente burocráticas - Vantagem de caráter geral -Incidência do disposto no art. 40, § 8o, da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, no art. 7o da EC n° 41/03 e no art. 2o da EC n° 47/05 -Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
... PM, Capitão PM, Tenente PM e para Aspirante a Oficial PM; R$ 408,00 para Subtenente PM, Sargen...
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - ALE - Adicional instituído pela LC 689/92, com as alterações da LC 830/97, LC 731/93, LC 830/97, LC 957/2004, LC 994/2006, LC 1020/07, LC 1045/2008, LC 1065/2008, 1114/2010 e LC 1117/2010 - Evolução legislativa que pacificou a discussão da matéria com o reconhecimento do direito de extensão do benefício aos inativos e pensionistas - Acréscimo pecuniário que sempre foi concedido a todo policial militar ativo, inclusive àqueles designados para funções meramente burocráticas - Vantagem de caráter geral - Incidência do disposto no art. 40, § 8o, da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, no art. 7o da EC n° 41/03 e no art. 2o da EC n° 47/05 - Sentença reformada - Recursos dos autores provido.
...PM e para Aspirante a Oficial PM; R$ 408,00 para Subtenente PM, Sargen...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA CAUTELAR. AUSÊNCIA. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto ou pendente de análise no órgão ordinário. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. Na hipótese, não antevejo viabilidade ao recurso especial interposto pela ora requerente, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, para aferir existência de direito líquido e certo em sede de recurso especial faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Esta Corte, apenas como exceção, tem ad...
... de Barro Branco, tendo sido alçada a Aspirante de Oficial PM;. d) é possível a aplicação da t...
...VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou Praça com estabilidade. assegurad...
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