..., que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartiç...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou rev...
... como rendimentos oriundos de trabalho assalariado, sobre eles incidindo o imposto de renda. Em contr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. Preclusão Não se operam os efeitos da coisa julgada ou preclusão para fins de correção de erro de cálculo ou ofensa à coisa julgada, que podem ser reconhecidos em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Termo Final do Pensionamento O termo final do pensionamento é a data do falecimento do exeqüente. Diárias As diárias que excederem a 50% do salário do exeqüente não integram a base de cálculo, porquanto verba sabidamente de caráter indenizatória. Ademais, a parcela não integrou o título executivo. Férias Cabível a inserção da parcela relativa a férias dado que se trata de direito social previsto para...
..., e sendo o beneficiário assalariado fazendo jus à parcela anual, não há ofensa há ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades da filha, mas sem sobrecarregar em demasia o genitor. 3. Como o alimentante é assalariado, os alimentos devem ser fixados de forma percentual sobre os seus ganhos líquidos. 4. Descabe majorar o valor fixado quando não há prova de que ele tenha outra fonte de ganhos ou que tenha ganho real superior àquele indicado no contrato de trabalho. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70046530671, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/1...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades da filha, mas sem sobrecarregar em demasia o genitor. 3. Como o alimentante é assalariado, os alimentos devem ser fixados de forma percentual sobre os seus ganhos líquidos. 4. Descabe majorar o valor fixado quando não há prova de que ele tenha outra fonte de ganhos ou que tenha ganho real superior àquele indicado no contrato de trabalho. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70046530671, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/1...
VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Não comprovado que a segunda reclamada tenha admitido, dirigido ou assalariado a reclamante, que tenha se beneficiado da mão-de-obra desta, ou ainda, que atue como grupo econômico ou consórcio de empresas com a primeira ré, nega-se provimento ao recurso da reclamante que postula a responsabilização solidária ou subsidiária daquela. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. VALOR. O julgador de origem, que mantém interlocução com as partes, está melhor aparelhado para definir o valor da das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Caso em que o empregador reconhecido é pequeno e empreendedor e não se vislumbra capacidade econômico-financeira para suportar condenação em patamar superior ao que foi definida ...
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre as seguintes importâncias devidas ao impetrante, ora recorrente, na condição de servidor aposentado no cargo de escrivão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: a) décimo-terceiro salário; gratificação ou adicional de assiduidade, decorrente da opção do servidor por não gozar as férias-prêmio; c) abono; d) gratificação ou adicional por tempo de serviço. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidên...
... como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, tod...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. Comprovada a alteração nas possibilidades financeiras do alimentante, empregado assalariado que aufere reduzidos rendimentos, em decorrência do nascimento de outro filho, correta a redução da verba alimentar de 25% para 15% da renda líquida paterna. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045693694, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE CONTA-CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA DIVERSA (CONTA-SALÁRIO). O fato de não haver saldo positivo na conta-corrente da autora, não autoriza o banco demandado a debitar as parcelas diretamente em conta diversa (conta-salário). Ademais, sabe-se que os rendimentos provenientes do trabalho assalariado não são passíveis de qualquer espécie de retenção objetivando satisfação de dívida, porque absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, CPC). DANOS MORAIS. CABIMENTO. A situação, por si só, já é capaz de gerar dano à parte autora. Dispensável a demonstração em juízo dessa espécie de dano moral, considerando configurar-se dano moral in re ipsa. APELAÇÃO PROVI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. Considerando que a renda líquida do assalariado é o que reflete sua real capacidade financeira, os alimentos provisórios devem ser fixados em percentual dessa, e não sobre uma rubrica específica de provento, como é o soldo. Isto porque, além do soldo, o militar recebe outras gratificações que integram, para todos os efeitos, sua remuneração. Assim, tendo em vista o dever prioritário de sustento da prole durante a menoridade, bem como situações análogas enfrentadas por esta Câmara, adequada a fixação dos alimentos provisórios em valor equivalente a 20% dos rendimentos líquido do agravado (bruto menos os descontos obrigatórios previdenciário e IR, e o valor que aufere a título de assistência...
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