PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 485, IX, DO CPC. ERRO DE FATO. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO SUBJACENTE. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO RESCINDENDA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CÔNJUGE QUALIFICADO COMO FAZENDEIRO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. PRESENÇA DE DEZ TRABALHADORES ASSALARIADOS NO ANO DE 1989 E DE UM TRABALHADOR ASSALARIADO NOS ANOS DE 1991, 1992 E 1993. ÁREA RURAL DE MAIS DE SESSENTA E SETE HECTARES. NÃO-ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO SEGURADA ESPECIAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. É isento do depósito prévio da multa do art. 485, II, do CPC a parte autora de ação rescisória beneficiária da assistência judiciária....
A era da informação é marcada por grandes transformações e pelos desafios enfrentados pelas organizações. A principal estratégia adotada pelas empresas deve ser o investimento em seus colaboradores, tanto profissionalmente quanto em sua criatividade e sua participação efetiva no trabalho, uma vez que as pessoas são vistas como principal diferencial competitivo de uma organização. Para que uma organização possa administrar com eficiência e eficácia seu capital humano, faz-se necessária a Gestão Profissional de seus colaboradores. Por isso, esse trabalho realiza um diagnóstico propondo a implantação da área de recursos humanos na A...
... na Associação Projeto Educação do Assalariado Rural Temporário (APEART), como principal estrat...
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1..., que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartiç...
DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA AGRÍCOLA E RELAÇÃO DE EMPREGO. Quando se defrontam o contrato de trabalho e os negócios parciários, impõe-se verificar se entre as partes há uma comparticipação nos proveitos e riscos do empreendimento, visto que, como tem ressaltado a doutrina, a parceria pode se constituir em simples forma de remuneração do assalariado rural (pagamento em frutos naturais). Tem-se entendido que a parceria não se caracteriza quando o prestador de serviços dela participa apenas com seu trabalho, sem concorrer para as perdas que se verifiquem. Em tal espécie de relacionamento pode-se configurar um autêntico ajuste de emprego, ainda que os contratantes possam ignorá-lo, pois não lhes compete definir a natureza do vínculo jurídico, sendo desvalioso o nomen juris adotado. ...
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRESENÇA DE ASSALARIADOS NA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural, em regime de economia familiar, o suplicante não tem direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade. Considerando que os comprovantes de ITR, corroborados pela prova testemunhal, assinalam a presença de trabalhador assalariado na propriedade rural do autor, fica afastada a condição de segurado especial do suplicante, impossibilitando o restabelecimento do benefício com fundamento no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido.
... de parceiro agrícola, quanto de assalariado rural. A inexistência de contrato escrito não af...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. Vale como início ...
... a inexistência de trabalhadores assalariados, exceto o emprego de um assalariado nos anos de 19...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. Vale como início ...
... a inexistência de trabalhadores assalariados, exceto o emprego de um assalariado nos anos de 19...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA - SEGURADO ESPECIAL - ARTS. 11, VII E 39, I DA LEI 8.213/91 - CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA - EMPREGADOR RURAL - BENEFÍCIO INDEVIDO. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o ...
... Rural II - B", com emprego de 1 (um) assalariado, referentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1994 (...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PRODUTORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. Preceitua o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91 que são segurados especiais o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familia...
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