ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO DAS TERRAS INDÍGENAS DA UNIÃO POR GENOCÍDIO OU EXPULSÃO DOS ÍNDIOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. EXPEDIÇÃO ILÍCITA DE TÍTULOS PARA POSSEIROS E INVASORES. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO: MANIFESTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DIREITO À SUBSISTÊNCIA E À VIDA. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO PRIVADO, RELATIVAS À POSSE EM QUESTÃO INDÍGENA. CABIMENTO DE DIS...
... índios na região que hoje é o Estado da Bahia. Evidentemente, não há como precisar efetivament... próximas, entre as quais ficam as casas de morada, de modo a protegê-los um pouco dos ven... tornou-se palco de um conflito com o assassinato de vários índios, prisões, seqüestros e invas...
A Constituição Federal de 1988 pretendeu dar expresso fundamento constitucional aos direitos indígenas. Para tanto, tratou de institutos específicos e reconheceu direitos especiais para povos assim nominados, como nunca antes havia sido feito. Todavia, a problemática de uma adequada leitura, interpretação e aplicação (em suma: compreensão) de tais direitos transcende a questão de sua mera positivação no ordenamento jurídico. Há a clara necessidade de exame aberto dos pressupostos de natureza multidisciplinar que animam e que dão substância a ela, bem como que oferecem um norte seguro à discussão sobre esse tema – mormente quando se incrementam os problemas em decorrência das crises da “sociedade contemporânea em transição”. Daí o exame inicial de alguns quadros históricos relativ...
..., os sioux, em sua dor e ódio pelo assassinato de Touro Sentado, poderiam ter se levantado contra... Sócio-econômicos, o Museu Nacional da Bahia e o Banco do Nordeste em 1995, trançando um ‘Ma...“Bartolomé de Las Casas e a simulação dos vencidos.” Campinas: Unicamp...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma ant...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : IVANILDO AFONSO RAMOS . EMENTA. PROC..., nas proximidades do Bar das Almas, o assassinato de Geraldo da Silva e, pelo que consta o homicídi..., que ordenou que todos retomassem às suas casas. 4. Ao chegar em sua residência, a vítima sentou...
PENAL. PROCESSO PENAL. DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL SEM AUTENTICAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO EM AÇÃO PENAL ONDE SE APURA DELITO DE FALSO. BIS IN IDEM. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PERDIMENTO DE BENS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. MATERIALIDADE COMPROVADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO ART. , INCISOS I, DA LEI Nº 6.368/76. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. A distribuição manual, no caso, não ...
... Janeiro, incluindo galpões, lotes, salas, casas, sítios e fazendas, além de nove veículos, incl... Juiz Federal Convocado Saulo José Casali Bahia, 3ª Turma, julgado por maioria em 22/08/2006, pub... ilícito de entorpecentes é como um assassinato coletivo e quem o pratica sobrevive da desgraça a...
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