PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O assédio sexual é conduta tipificada no artigo 216-A do Código Penal, como crime contra a liberdade sexual. Do ponto de vista do Direito do Trabalho, no entanto, o assédio sexual deve ser entendido sob ótica mais ampla, considerando-se a reiteração de condutas repelidas pelo empregado que violem a sua liberdade sexual, não se restringindo às hipóteses de intimidação por superior hierárquico. Assim, muito embora o assédio no âmbito das relações de trabalho usualmente decorra da relação de poder entre as partes, ao contrário do que afirma a recorrente como principal tese de suas razões recursais, este não constitui elemento essencial na sua configuração. De qualquer sorte, no caso, tanto o assédio como a condição de superi...
Assédio sexual. Indenização por dano moral. A inexistência de prova do alegado assédio sexual sofrido pela empregada por parte do proprietário da reclamada afasta o direito à indenização por dano moral postulada (artigo 818 da CLT).
O assédio sexual consiste numa negação ao direito fundamental da dignidade humana e boa-fé nas relações de trabalho. Porém,...
Brandão detido em Marselha O atacante brasileiro Brandão, do Olympique de Marseille, foi preso pela polícia francesa sob a alegação de abuso sexual.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL. FUNCIONÁRIAS DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO TESTEMUNHAL EM JUÍZO. INDÍCIOS DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA EMPRESA DEMANDADA. MERA SOLICITAÇÃO DE APURAÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040527525, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/01/2011)
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
I - As condições que devem estar presentes para a caracterização do assédio moral. A) A realização ou não de ato abusivo ou hostil. B) Repetição. C) Freqüência. D) Duração. E) Deve haver intenção do assediador na realização das práticas hostis ou elas são vistas de forma objetiva? a) A influência de aspectos culturais. b) Objetivo do assediador. F) A saúde do assediado é atingida. G) No ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. II - O que não é assédio moral. A) Assédio moral e conflito de trabalho. B) Assédio moral e estresse. C) Difer...
...Assédio moral e sexual. Depressão como doença do trabalho. O assédio m...
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR ASSÉDIO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. ACUSADO O MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR QUE CONDUZIA A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A FAMÍLIA DA VÍTIMA ARCAR COM AS DESPESAS DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À TRANSAÇÃO PENAL NÃO RECONHECIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEUS PAIS (ART. 225, §1º, I, DO CP). A questão relativa à legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal foi decidida pelo juiz natural da causa, em momento superveniente à inteposição do writ. O habeas corpus, p...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DILIGÊNCIAS. REABERTURA DE PRAZO. ASSÉDIO SEXUAL. A reabertura de prazo para apresentação de alegações finais, após cumprimento de diligência, não as tornam extemporâneas ou eivadas de nulidade, posto que não evidenciado qualquer prejuízo ao direito de defesa dos acusados. Suficientemente demonstrados nos autos o cometimento do crime previsto no artigo 216-A, do Código Penal, posto que o réu, valendo da relação de ascendência inerente ao exercício do cargo de professor da Universidade Federal de Roraima, constrangeu alunas propondo-lhes tratamento diferenciado, com a intenção de obter favorecimento sexual. Recurso de apelação improvido.
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