assédio sexual código penal
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Em vigor
Código Penal
...V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos ...ARTIGO 216. Atentado ao pudor mediante fraude. Assédio sexual. #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001. ARTIGO 216-A. ...
- LEI 10224 de 15/05/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSEDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
- Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
- E quando não é assédio sexual ou a abordagem com apelo sexual no ambiente de trabalho não se enquadra na tipicidade do art. 216-A, do Código Penal?
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Acórdão nº 2014/0262727-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. ART. 544, DO CPC. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS TESTEMUNHAIS DIVERGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA EM ACÓRDÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...ASSÉDIO . SEXUAL. . ART. . 216-A, . DO . CÓDIGO . ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO POR GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO AUSENTE. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DE QUE OS ASSÉDIOS ERAM DIÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 QUE INCIDIU APENAS EM PARTE DO RECURSO ACUSATÓRIO. VÍTIMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010642120164058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001064-21.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS DINGES MARQUES DE SA ADVOGADO: Fred D Avila Levita e outros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....
...216-A do Código Penal, supostamente praticadas em face de duas ... o fim de obter vantagem ou favorecimento sexual, outra aluna (A.R.S.), graduanda do curso de ... "PENAL. PROCESSO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ALUNA. ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ADOLESCENTE. 1. Os fatos narrados no pedido de extradição não se amoldam ao tipo previsto no art. 241-D do
...CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE. ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. ...APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO. CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
...“TÍTULO VI. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL . CAPÍTULO I. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL . Estupro . Art. ...“Assédio sexual . Art. 216-A. ................................... ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO MORAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme assentado na decisão monocrática, depreende-se doacórdão proferido pelo Tribunal de...
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Acórdão nº 2016/0134638-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNC
...SUL . EMENTA. PROCESSUAL PENAL.... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL. . ... de 2009, que alterou o Código... -
Acordao N° 1627910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Assédio sexual. Artig0 216-a do código penal. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório coeso. Professor e alunas. Superioridade hierárquica ou ascendente inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de assédio sexual,...
...Acórdão Nº. 1627910. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. ARTIG0 216-A. DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ... -
Julgamento 7000634-49.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM. DEFESA CONSTITUÍDA. ASSÉDIO SEXUAL. CÓDIGO PENAL. ATO DE LIBIDINAGEM. CPM. PRELIMINARES DA PGJM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. RÉU MILITAR. SERVIÇO DE ESCALA. VÍTIMA. SERVIDORA CIVIL. ASCENDÊNCIA. PONTUAL. FAVORES SEXUAIS. CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. CRIME. CONFIGURAÇÃO....
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
..., é ainda de se destacar que o próprio Código de Processo Civil exige, em seu art. 941, §3º ... imputação dizia respeito a suposto ‘assédio sexual’ – ainda que essa acusação tenha ...216-A do Código Penal, devendo-se aplicar ao caso o prazo prescricional ...
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Decisão Monocrática N° 07139619220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Thiago Machado de Carvalho e Leonardo Rocha Rodrigues em favor de MOHAMAD ALI MAHMOUD, tendo como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Os impetrantes narram que o paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos...
...), e 216-A, caput (uma vítima), todos do Código Penal ? CP (importunação sexual, assédio ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ...c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e psicológico, com apuração de ...
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Acórdão nº 0301641-15.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL E TENTATIVA DE ESTUPRO (ARTS. 216-A E 213 C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AFIRMANDO TRATAR-SE DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. DE OFÍCIO,...
...Assunto : Assédio Sexual. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ...C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A. QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025984-87.2019.8.19.0204 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR DE 18 ANOS, DESCRITO NO ARTIGO 216-A, §2º DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECRETOU-SE AINDA A...
...PRÁTICA DO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. CONTRA MENOR DE 18 ANOS, DESCRITO NO. IGO 216-A, §2º DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS. DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) ... -
Processo nº 0009307-81.2012.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR BISPO DA DIOCEDE DE ITAGUAÍ EM FACE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DIRETORES, JORNALISTAS RESPONSÁVEIS POR MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL. PRETENDE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADA...
...ASSÉDIO...ASSÉDIO SEXUAL". AS REPORTAGENS ESTAMPADAS NA CAPA\xC2"... NO ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL, . ... -
Acordao N° 1246102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia. Difamação. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena pecuniária proporcional à pena corporal. Redução. Indenização por dano moral. Afastamento. Inviabilidade. "quantum" indenizatório. Gravidade do fato e condições econômicas dos querelados. Mantido. Recursos parcialmente provido. 1. Tendo os...
...ão síndico) o cometimento do crime de assédio. sexual, inserto no artigo 216-A, "caput", do digo Penal", e de fato ofensivo a sua reputação, a. manuten\xC3"..."caput", do Código Penal, é medida que se impõe. 2. Evidenciada a ... -
Acórdão Nº 0001466-50.2018.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ACUSADA QUE IMPUTA AO GENRO PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL EM FACE DA NETA – ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO NA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – VIABILIDADE – ACUSADA QUE FEZ RELATO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PSICÓLOGO, CONSELHEIRAS TUTELARES DO SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL...
...DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ACUSADA QUE IMPUTA. AO GENRO PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL EM FACE DA NETA – ALEGAÇÃO. DA DEFESA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0062717-02.2018.8.19.0038 (Cível), 30-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0062717-02.2018.8.19.0038 Recorrente: Karem Cristina Faustino Recorridos: Victor José Gonçalves Aderaldo e Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada DIREITO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA...
...Assunto : Assédio Sexual / Crimes contra os Costumes / DIREITO ... -
Acórdãos nº 0016783-68.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Comunicação à autoridade policial da prática de conduta prevista no artigo 216-A do Código Penal (assédio sexual) Propositura de queixa-crime Sentença penal extintiva fundada no artigo 395, inciso IV, do Código de Processo Penal Reclamação trabalhista Rescisão indireta do contrato de trabalho, figurando assédio sexual sofrido como causa de pedir Homologação de acordo Ação...
... prevista no artigo 216-A do Código Penal (assédio sexual) Propositura ... -
Acordao N° 1616142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Assédio sexual (art. 216-a, cp). Fato ocorrido em sala de aula. Relação professor/aluna. Ausência de relação empregatícia entre autor e vítima. Ascendência decorrente do cargo. Elemento normativo do tipo. Fato típico. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Análise desfavorável afastada. Vítima menor de 18 anos. Causa de aumento de pena. Fração máxima....
...1616142. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A, CP). FATO OCORRIDO EM SALA. ...216-A do Código Penal. 2. A expressão "ascendência inerente ao ...