CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPROCEDÊNCIA DA NULIDADE DE ASSEMBLEIA E À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (ART 21, PARÁGRAFO ÚNICO). TERMO DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA VALIDA. QUESTÕES FÁTICAS E NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, E DISPOSIÇÕES DO ART. 1.340 E 2.035 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Validade da representação de herdeiro-condômino em assembleia,...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. CONVOCAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Inviável o recurso especial se a tese impugnada não foi enfrentada no Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento é o efetivo exame pelo Tribunal de origem dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida, não bastando que a matéria tenha sido abordada nas manifestações das partes. Alterar o posicionamento do Tribunal de origem quanto à inexistência de vícios na convocação da assembleia condominial, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente...
ASSEMBLEIA - Condomínio - Requerimento questionando a injustiça das decisões - Nulidade - Descabimento - Discussão afeta a autonomia da própria assembleia - Demanda improcedente - Ratificação dos fundamentos do "decisum" ? Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. NULIDADE. FACHADA. ALTERAÇÃO. Não respeitado o quorum para a deliberação da assembléia nula é a sua decisão. A alteração de fachada exige a qualificação no quorum na forma da legislação. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71000840066, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 22/03/2006)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DO QUORUM MÍNIMO PARA MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA O RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Hipótese em que a assembléia não obedeceu ao quórum mínimo de 2/3 dos condôminos, previsto na convenção condominial. Nulidade da assembléia reconhecida. Necessidade de observância ao quorum mínimo estabelecido pela Convenção do Condomínio, em face do permissivo legal contido na alínea "i" do §3º do art. 9º da Lei nº 4.591/64. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO NULA PROFERIDA NA ASSEMBLÉIA. CABIMENTO. Reconhecida a nulidade da decisão assemblear que modificou a forma de rateio das despesas condominiais, cabível a restituição do valor ind...
Anulação de Assembleia - Nulidade de assembleia ? Condómino não convocado ? Condomínio não comprovou convocação na forma prevista pela convenção condominial - Costume de entregar convocação juntamente com boleto de contribuição condominial não derroga disposição convencional ou faz presumir notificação do Condómino ? Recurso improvido. Ementa - Recurso Adesivo - Majoração de Honorários Advocatícios - Representante diligente e estabelecida em comarca diferente donde se desenvolveu o processo - Causa de baixa complexidade - Prazo relativamente curto de atuação - Congruência com parâmetros do art. 20, CPC - Recurso improvido.
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE PINTURA DO PRÉDIO. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES NELA DELIBERADAS. Síndico que se utiliza do próprio cônjuge e da firma individual de que é titular para, respectivamente, receber e outorgar procurações em número significativo, com evidente reflexo nas deliberações da assembleia. Evidenciada a tentativa de tangenciar os óbices ditados pela convenção condominial. Inquilinos mandatários, em afronta ao disposto na norma de regência do condomínio. Vícios insanáveis que conduzem ao reconhecimento da nulidade da assembleia e da inexigibilidade das obrigações dela decorrentes. Improcedência da ação. Procedência da reconvenção. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031899891, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Ju...
Ação demolitória e ação ordinária. Agravo retido. Indeferimento da juntada de documento. Nulidade da sentença. Obras realizadas em área de uso comum do condomínio. Nulidade das deliberações em assembléia geral. Cerceamento de defesa não configurado, ausente demonstração do prejuízo. O prejuízo causador de nulidade processual deve ficar comprovado nos autos. Inexiste nulidade na sentença por causa do julgamento contrário ao interesse ou à expectativa da parte. A parte apelante, como condômino, não pode edificar na área comum do condomínio sem autorização para tanto. Diante da procedência da ação demolitória, fica superada a questão das deliberações da assembléia geral realizada, com o que se impõe a improcedência da ação ajuizada pelo condômino. Agravo retido desprovido. Apelação desprov...
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE PINTURA DO PRÉDIO. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES NELA DELIBERADAS. Síndico que se utiliza do próprio cônjuge e da firma individual de que é titular para, respectivamente, receber e outorgar procurações em número significativo, com evidente reflexo nas deliberações da assembleia. Evidenciada a tentativa de tangenciar os óbices ditados pela convenção condominial. Inquilinos mandatários, em afronta ao disposto na norma de regência do condomínio. Vícios insanáveis que conduzem ao reconhecimento da nulidade da assembleia e da inexigibilidade das obrigações dela decorrentes. Improcedência da ação. Procedência da reconvenção. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031899891, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Ju...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE EM RELAÇÃO À CONVOCAÇÃO. ART. 1.354 DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. Caso concreto no qual o autor pretende a anulação de assembleia de condomínio por ausência de convocação. Sendo as unidades representadas pela mesma pessoa há quase trinta anos, e não tendo o autor informado ao síndico acerca da modificação da representação, fato ocorrido aproximadamente três meses antes da assembleia, não há qualquer nulidade a ser declarada por ausência de convocação, não podendo o autor se beneficiar da própria torpeza e devendo ser aplicada a teoria da aparência, já que o anterior representante compareceu, mesmo sem votar. Incontroverso nos autos, ademais, que, mes...
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