RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. DESISTÊNCIA ANTES DE CONVOCADA A ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. O credor pode desistir da objeção ao plano de recuperação judicial se o pedido de desistência tiver sido apresentado antes de convocada a assembléia-geral de credores. Recurso especial provido. (REsp 1014153/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR QUE EFETIVA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES, COM PEDIDO DE IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO, DETERMINANDO, AINDA, O EXERCÍCIO DO DIREITO A VOTO NOS TERMOS PRETENDIDOS (SEM A CORRESPONDENTE DECISÃO JUDICIAL NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO) - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, EM TESE - POSSÍVEL PREPONDERÂNCIA DO CREDOR-IMPUGNANTE - PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na MC 17.840/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.O prazo para a convocação dos credores para a assembléia, a que alude o art. 36 da lei de recuperação de empresa, é de direito material e, conse...
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR QUE EFETIVA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES, COM PEDIDO DE IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO, DETERMINANDO, AINDA, O EXERCÍCIO DO DIREITO A VOTO NOS TERMOS PRETENDIDOS (SEM A CORRESPONDENTE DECISÃO JUDICIAL NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO) - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, EM TESE - POSSÍVEL PREPONDERÂNCIA DO CREDOR-IMPUGNANTE - PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na MC 17.840/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCE...
Agravos de Instrumento - Recuperação Judicial - Aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores - Inviabilidade de reforma pelo Juiz. Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, não pode o juiz reformar a decisão por considerar inviável a sua execução - A lei não veda tratamento diferenciado dos credores em conformidade com o valor de seus créditos, que venha a ser corroborado pela assembleia-geral de credores - O plano de recuperação judicial pode prever prazo
MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO DO REQUERIDO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. LEI N. .101/05, ART. 51, IX. Execução de crédito oriundo de acórdão condenatório ao pagamento de indenização por dano moral, sendo o fato danoso anterior ao pedido de recuperação e o acórdão posterior. Valor incluído no plano aprovado pela assembléia geral de credores e em cumprimento. Cautelar deferida para determinar a suspensão dos atos de execução que atinjam o patrimônio das empresas em recuperação, em desacordo com o plano aprovado, devendo os valores bloqueados ser colocados à ordem do juízo da recuperação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na RCDESP na MC 17.669...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.É plenamente válida a intimação via edital levada a efeito, na medida em que a parte agravante apresentou objeção, a qual deverá ser objeto de a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. - As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções. Precedentes. - Apesar de não se configurar, em regra, o conflito entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo Fiscal a respeito do processamento e julgamento dos feitos que perante cada qual tramitam, o que a suscitante discute é a competência para determinar o destino do produto da alienação de bens perante o Juízo Fiscal. Nesse caso, o valor obtido com a eve...
AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.É plenamente válida a intimação via edital levada a efeito, na medida em que a parte agravante apresentou objeção, a qual deverá ser objeto de análise ...
Agravos de Instrumento - Recuperação Judicial - Aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores - Inviabilidade de reforma pelo Juiz. Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, não pode o juiz reformar a decisão por considerar inviável a sua execução - A lei não veda tratamento diferenciado dos credores em conformidade com o valor de seus créditos, que venha a ser corroborado pela assembleia-geral de credores - O plano de recuperação judicial pode prever prazo
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