O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22:00 horas, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere ao acréscimo pecuniário. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT e da Súmula n.º 60, item II, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, por deserção. Ainda em preliminar, por unanimidade, deixar de conhecer do pleito de gratuidade da justiça, formulado nas razões recursais do autor, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito...
... DA SILVA, IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E UNIÃO. Recorrido(s) : OS MESMOS. Advoga...
...Recorrido(s): Igreja Evangelica Assembleia de Deus. Relatora: Juíza Maria das Graças de Arr...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Segundo já decidiu este Tribunal, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não...
...BA, Presidente da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SALVADOR nos ano de 2003, 2004 e 2005 (... e Alice Inácio da Silva, natural de Recife⁄PE, nascido aos 21 de junho de 1952, portador da céd...
Evidenciado dos autos que não restou configurada a responsabilidade imputada pelo falecimento do empregado à empregadora, por sua omissão em fornecer os EPIs necessários à segurança do obreiro, indevida a indenização por danos morais. Recurso da parte autora improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a primeira preliminar, de ilegitimidade, arguida pela reclamada; acolher a segunda preliminar, de nulidade da sentença, suscitada pela demandada, para excluir da condenação a obrigação de efetuar os depósitos faltantes e liberar as guias do FGTS, ante o reconhecimento da inépcia do pedido, por ausência de causa de pedir; e, no mérito, por igual votação, prover parcialmente o recurso da parte reclam...
... CUNHA (ESPÓLIO) e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM PERNAMBUCO. Recorridos : OS MESMOS. Adv...
Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Incumbia à recorrente o ônus de comprovar a veracidade de sua tese de prestação de serviços voluntário, eis que se constituiu em fato modificativo do direito da reclamante, a teor do disposto no artigo 818, Consolidado c/c o artigo 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Evidenciados, pois, os elementos de existência da relação de emprego, pessoalidade, subordinação, não eventualidade, contraprestação e alteridade, descritos no artigo 3º, Consolidado, há que prevalecer o reconhecimento do vínculo. Recurso ordinário da reclamada improvido Decisão: ACORDAM os De...
...RECORRENTE : IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM. PERNAMBUCO. RECORRIDA : SILVANIA ALVES...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... convocar, na forma de seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categor...JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO Bolsas de Estágio Docente do CCJS (... participando de outro evento na cidade de Recife também com percepção de diárias (UG 158195 - O...
Ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, afigura-se impossível o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso parcialmente provido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para julgar improcedente a reclamação. Custas invertidas, porém dispensadas, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Recife, 09 de dezembro de 2009. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador Relator
...Recorrente : IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Recorridos : ELIZABETE GUILHERME DOS SANT...
Constitui ônus da parte, zelar pela exatidão dos dados informados na peça de interposição do recurso. Desconsiderar a irregularidade na apresentação do recurso, sob o argumento de mero erro material, imputável à assessoria jurídica da agravante, implica admitir incontáveis outros equívocos, sempre em nome da boa-fé de quem a suscita, notadamente, quando essa característica não se vislumbra evidente nos autos. Suprir tal espécie de vício, como quer a agravante, causaria insegurança ao juízo, sob pena de serem admitidas imprecisões semelhantes, em desrespeito à regularidade formal, que constitui pressuposto essencial para a admissibilidade dos recursos. Agravo Regimental que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 6ª Região, p...
...Agravante : IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Advogado : Urbano Vitalino de Melo Neto. ...
Custas. Recolhimento. Preenchimento da guia DARF com código incorreto. Deserção. Configuração. Tendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais por meio de guia DARF preenchida com rubrica diferente da estabelecida nas IN nº 20/02, RA 902/02 e no Provimento nº 03/04, todos do C. TST, não há como conhecer do recurso patronal, em face da sua deserção, vez que tal ocorre não apenas quando há realização de pagamentos a menor, mas também quando há ocorrência de qualquer irregularidade no preenchimento dos documentos utilizados para este mister. Recurso patronal não conhecido, por deserção. Litisconsorte passiva. Responsabilização subsidiária ou solidária. Incabimento. Configurado nos autos que inocorreu qualquer contrato de subempreitada entre as reclamadas, não h...
... : OS MESMOS E IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM PERNAMBUCO. ADVOGADOS : EDMILSON BOAVIA...
A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os Embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC). Por se tratar de parcela acessória, deixa-se de fixar acréscimo ao condeno. Recife, 25 de maio de ...
...Embargante : IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM PERNAMBUCO. Embargado(s) : JOSIAS ALEXA...
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