assembleia geral das nacoes unidas

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova os Textos do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos e do Pacto Internacional Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, Ambos Aprovados, Junto Com o Protocolo Facultativo Relativo a Esse Ultimo Pacto, Na Xxi Sessão (1966) da Assembleia-geral das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 226, 13 de Dezembro de 1991
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº REsp 1264116 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra regra em edital de processo seletivo de transferência voluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Const...

• DECRETO Nº 52476, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963. Promulga a Convenção Sobre os Direitos Politicos da Mulher, Adotado por Ocasião da Vii Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52476, 17 de Setembro de 1963
• Decreto

• DECRETO Nº ., DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000. Cria o Comite Nacional para a Preparação da Participação Brasileira Na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para a Revisão e Avaliação da Implementação Dos Resultados da Conferencia das Nações Unidas Sobre Assentamentos Humanos, e da Outras Providencias.

• LSF, 04 de Dezembro de 2000
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, DE 18 DE MAIO DE 2005. Aprova o Texto da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, Adotada pela Assembleia-geral da Organização das Nações Unidas em Outubro de 2003.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 348, 19 de Maio de 2005
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Sobre os Direitos da Criança, Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989 e Assinada Pelo Governo Brasileiro, em 26 de Janeiro de 1990.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 28, 17 de Setembro de 1990
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 58260, DE 26 DE ABRIL DE 1966. Altera o Decreto 57.926, de 4 de Março de 1966, que Dispõe Sobre as Delegações do Brasil as Sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58260, 29 de Abril de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº ., DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. Cria o Comite Nacional para a Preparação da Participação Brasileira Na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre a Implementação Dos Resultados da Iv Conferencia Mundial Sobre a Mulher, e da Outras Providencias.

• LSF, 15 de Setembro de 1999
• Decreto

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Oficial Legislativo Pl-5, João Batista Castejon Branco, a Integrar a Delegação do Brasil a Xix Assembleia Geral das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75, 29 de Novembro de 1964
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO Nº ., DE 09 DE SETEMBRO DE 1999. Cria o Comite Nacional para a Preparação da Participação Brasileira Na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre a Implantação Dos Resultados da Cupula Mundial do Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.

• LSF, 10 de Setembro de 1999
• Decreto