Assembleia Geral de Acionistas

• Decisão Monocrática nº 70041934100 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Março de 2011

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S.A. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FORMA DE APURAÇÃO. EXCESSO. Título executivo que condena a companhia telefônica a indenizar o acionista pelos dividendos gerados pelas ações da extinta CRT S.A. e da Celular CRT S.A. Quantidade de ações que deve ser apurada com base no VPA do balanço anual, aprovado na assembléia geral da companhia. Necessidade de recalcular os dividendos gerados pelas ações que o acionista tem direito. Distribuição aos acionistas. Deliberação assemblear. Prazo de 60 (sessenta) dias após a Assembléia Geral. Art. 205, § 3º, da Lei das Sociedades Anônimas Juros sobre capital próprio que integram a rubrica dos dividendos. Notoriedade da previsão estatutária. Precedentes. Art. 557, § 1º-A, CPC. Provimento parcial ao agravo...

• Acórdão nº 70044681534 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1- Inexistindo na decisão exeqüenda determinação expressa de que o valor patrimonial da ação, para fins de apuração da diferença acionária, é o estabelecido na Assembléia Geral Ordinária anterior à data da integralização do contrato, possível a utilização do balancete do mês da integralização. 2- Conforme determinação da Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da Companhia, ocorrida em 30/03/2005, para o cálculo do número de ações da empresa VIVO deve-se dividir o número de ações da empresa Celular CRT por 100 e, após, multiplicar o montante obtido pelo fator de conversão 7,0294. 3- O cumprimento de sentença deve se d...

• DECRETO Nº 62928, DE 28 DE JUNHO DE 1968. Aprova a Resolução da Assembleia Geral Extraordinaria de Acionistas da Petroleo Brasileiro Sa - Petrobras, de 15 de Março de 1968, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62928, 01 de Julho de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 70037267440 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1- Destarte, a realização de depósito em dinheiro, para garantia do juízo, não dispensa a lavratura do termo de penhora e respectiva intimação, a partir de quando se conta o prazo para a impugnação à execução. 2- Conforme determinação da Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da Companhia, ocorrida em 30/03/2005, para o cálculo do número de ações da empresa VIVO deve-se dividir o número de ações da empresa Celular CRT por 100 e, após, multiplicar o montante obtido pelo fator de conversão 7,0294. 3- O depósito judicial em conta remunerada dispensa a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a quantia gara...

• DECRETO Nº 2372, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Determina a Realização de Assembleia-geral de Acionistas Nas Instituições Financeiras Federais para Deliberar Sobre a Proibição de Realização de Operações de Credito Com os Estados e Com o Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2372, 11 de Novembro de 1997
• Decreto

• DECRETO Nº 60534, DE 04 DE ABRIL DE 1967. Aprova a Resolução da Assembleia Geral Extraordinaria de Acionistas da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, de 8 de Março de 1967 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60534, 05 de Abril de 1967
• Decreto

• DECRETO Nº 1768, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Prazo para Convocação de Assembleia Geral de Acionistas, Previsto No Artigo 3 do Decreto 1.746, de 14 de Dezembro de 1995.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1768, 02 de Janeiro de 1996
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70042938753 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE AÇÕES. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA CONTRATAÇÃO. APURAÇÃO. COISA JULGADA. TÍTULO INEXIGIVEL. DIVIDENDOS. FORMA DE PAGAMENTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MULTA ART. 475-J, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações, considerado o valor patrimonial da ação na data da contratação ou integralização. Observação do último valor apurado em balanço e aprovado por Assembléia Geral de acionistas. Impossibilidade de impor correção monetária de tais valores. Coisa julgada. Modificação do valor patrimonial da ação, fixado de modo expresso no acórdão, que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Dividendos, forma d...

• Acórdão nº 70041059015 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2011

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE AÇÕES. CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações, considerado o valor patrimonial da ação apurado no balanço anual e aprovado por Assembléia Geral de acionistas. Título executivo que consignou expressamente o VPA. Coisa julgada. Modificação do valor patrimonial da ação, fixado de modo expresso no acórdão, que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Juros sobre juros. Alegação genérica da parte. Cálculo do Contador. Auxiliar do juiz. Credibilidade. Programas de cálculos específicos do Poder Jud...

• Acórdão nº 70041059015 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2011

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE AÇÕES. CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações, considerado o valor patrimonial da ação apurado no balanço anual e aprovado por Assembléia Geral de acionistas. Título executivo que consignou expressamente o VPA. Coisa julgada. Modificação do valor patrimonial da ação, fixado de modo expresso no acórdão, que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Juros sobre juros. Alegação genérica da parte. Cálculo do Contador. Auxiliar do juiz. Credibilidade. Programas de cálculos específicos do Poder Jud...