TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CINCO ANOS) E TERMO INICIAL (DATA EM QUE OCORREU A LESÃO). MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS), SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (PRECEDENTES). INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). JUROS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES). AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 752.768/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/...
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
... nos autos, por meio de Ata de Assembléia Geral Extraordinária - Veio para os autos texto i...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O contribuinte tem interesse de agir em relação aos créditos convertidos em ações na 143 AGE da Eletrobrás diante do disposto no art. 462 do CPC. O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. Relativamente à diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo de juros remuneratórios, a prescrição começa a fluir da data do pagamento (restituição) "a menor", seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção...
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO :CENTRAIS ELÉTRICAS... do prazo tem início na data da assembleia geral extraordinária que homologou as conversões...
AGRAVO INTERNO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Decisão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, estando assim ementada: "APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE COTA DE ASSOCIADO INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso dos autos, o autor, ora apelante, propôs a presente ação, visando à decretação da nulidade da decisão assemblear que alterou o artigo 32 do Estatuto Social da associação civil ré, com o fim de criar taxa de inativos e de cancelar as cotas patrimoniais dos associados inadimplentes, o que acarretou o cancelamento de suas cotas patrimoniais. Analisando o Estatuto Social da associação civil ré, às fls. 96/116 e as provas carreadas aos autos, verifica-se que não há ví...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512/76, art. 2º) dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Relativamente à diferença de correção monetária ...
... do prazo tem início na data da assembleia geral extraordinária que homologou as conversões...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. REUNIÃO REALIZADA. PERDA DO OBJETO. Deferido o efeito suspensivo por esta Relatora, com a realização da assembléia geral extraordinária anteriormente suspensa pelo juízo de origem, resta prejudicado o julgamento do presente recurso, em face da perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044027720, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão sobre a Assembléia Geral Extraordinária, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 27.325/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011)
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO) E JUROS REMUNERATÓRIOS: PERÍODOS E ÍNDICES. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CINCO ANOS) E TERMO INICIAL (DATA EM QUE OCORREU A LESÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO: CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA 1ª SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS), SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (PRECEDENTES). INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). SUCUMBÊNC...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO) E JUROS REMUNERATÓRIOS: PERÍODOS E ÍNDICES. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CINCO ANOS) E TERMO INICIAL (DATA EM QUE OCORREU A LESÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO: CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA 1ª SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS), SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC (PR...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRAS. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO RESP 1.003.955. RECURSO REPETITIVO. Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobras são levados em consideração por força do disposto no art. do CPC, apesar de a conversão dos créditos ter ocorrido após o ajuizamento da presente ação. No tocante à prescrição para requerer correção monetária sobre juros remuneratórios, firmou-se o entendimento de que o termo inicial dá-se em julho de cada ano, conforme assentado no julgamento do REsp 1.003.955/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração a...
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