MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional, numa primeira análise, veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária, norma que é de reprodução obrigatória pelos Estados membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo d...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRARIOU A NORMA E DE INOCÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, hipóteses que não se verif...
- Ação cível originária. Questão de limites entre os Estados de Goiás e do Mato Grosso. Ação proposta pelo Estado do Mato Grosso. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda (Constituição, art. 102, I, letra f). 3. Ação declaratória incidental do Estado de Goiás, para os efeitos previstos no art. 470 do CPC, alegando a posse jurisdicional inconteste do referido Estado sobre a área, objeto da ação. 4. Suspensão do processo em decorrência de pedido das partes, com base em Protocolo de Intenções firmado pelos Governos dos Estados litigantes, autorizados pelas respectivas Assembléias Legislativas, participando, também, o Estado de Mato Grosso do Sul, que não é parte no feito. 5. Em face de Relatório técnico da Diretoria de Serviço Geográfico...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE DO SAQUE. A lei autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS na hipótese de extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho (art. 20, II, da Lei nº 8.036/90). Quando a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás publicou a Lei nº 12.050/96, autorizando o Chefe do Poder Executivo a dissolver, liquidar e extinguir a Companhia Habitacional de Goiás - COHAB/GO, criou-se para o trabalhador ...
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional no 17, de 30 de junho de 1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o e 3o e incisos, ao artigo 118 da Constituição estadual. 3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral. 4. Alegação de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 32, do ADCT. 5. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 6. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do ADCT. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Cons...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a decisão for omissa em algum ponto sobre qual o Tribunal deveria se pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 535, CPC). Não havendo nenhum desses defeitos, os embargos devem ser rejeitados, não se prestando o recurso para a reapreciação de matéria já devidamente discutida, com o claro propósito se de fazer valer a tese jurídica que a Embargante entende ser a melhor para a solução do conflito. O acórdão não é omisso por considerar válida a declaração de proventos fornecida pela Assembléia Legislativa do Estad...
... pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, para a realização de prova pericial, em substit...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a decisão for omissa em algum ponto sobre qual o Tribunal deveria se pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 535, CPC). Não havendo nenhum desses defeitos, os embargos devem ser rejeitados, não se prestando o recurso para a reapreciação de matéria já devidamente discutida, com o claro propósito se de fazer valer a tese jurídica que a Embargante entende ser a melhor para a solução do conflito. O acórdão não é omisso por considerar válida a declaração de proventos fornecida pela Assembléia Legislativa do Estad...
... pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, para a realização de prova pericial, em substit...
...reqdo.(a/S) : Governador do Estado de Goiás. reqdo.(a/S) : Assembléia Legislativa do Estado d...
...AGRAVANTE : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR : REGI...
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