assembleia legislativa de pernambuco

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 24 DE MARÇO DE 1965. Suspende em Parte, a Execução da Resolução, 166, de 20 de Outubro 1955, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 20, 25 de Março de 1965
• Resolução do Senado Federal

• ATO COMPLEMENTAR Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 1970. Suspende o Recesso da Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco. Ac 47, de 070269

• DOU. Diario Oficial da União núm. 84, 21 de Maio de 1970
• Ato Complementar

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 21 de Junho de 2004

Assembléia Legislativa - capacidade processual restrita aos interesses institucionais - não goza o órgão público de personalidade jurídica, pelo que, conseqüentemente, não goza de capacidade postulatória, não podendo praticar atos na vida civil em nome próprio; como órgão do Poder Legislativo estadual, a Assembléia Legislativa apenas revela, através das pessoas físicas que a compõem, a vontade legiferante do Estado de Pernambuco, ente este dotado das prerrogativas necessárias ao gozo e exercício de direitos na vida civil. Todavia, em que pese a ausência de personalidade, tem nossa jurisprudência admitido a capacidade processual das Assembléias Legislativas nas causas em que litigam interesses concernentes à vida institucional do órgão em comento; tal não é a hipótese dos autos, vez que ...

• Acórdão nº 81016 de 2ª Turma, 29 de Abril de 1983

ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. SITUAÇÃO ANTERIOR A CARTA POLITICA DE SE O DIREITO POSTULADO SE FIXA EM SITUAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1967, A BASE DE LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURAVA A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CONTINUOS DO PODER EXECUTIVO AOS DOS ASSISTENTES DE PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TUDO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DE MANTER O ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A EQUIPARAÇÃO ATÉ VIGENCIA DA CARTA POLITICA DE 1967. A PARTIR DAI, EM FACE DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, E DE CONFORMIDADE COM A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E QUE FICARAM VEDADAS AS EQUIPARAÇÕES, AINDA QUE ASSEGURADAS POR LEIS ANTERIORES, EIS QUE AUTOMATICAMENTE REVOGADAS PELO DISPOSTO NO ART-96 DAQUELA CONSTITUIÇÃO (1967), ATUAL PARAGRAFO ÚNICO DO ART-98 DA E.C. N.1. INAPRECIAÇÃO POR FALTA DE ...

• Acórdão nº 81016 de 2ª Turma, 29 de Abril de 1983

ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. SITUAÇÃO ANTERIOR A CARTA POLITICA DE SE O DIREITO POSTULADO SE FIXA EM SITUAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1967, A BASE DE LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURAVA A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CONTINUOS DO PODER EXECUTIVO AOS DOS ASSISTENTES DE PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TUDO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DE MANTER O ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A EQUIPARAÇÃO ATÉ VIGENCIA DA CARTA POLITICA DE 1967. A PARTIR DAI, EM FACE DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, E DE CONFORMIDADE COM A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E QUE FICARAM VEDADAS AS EQUIPARAÇÕES, AINDA QUE ASSEGURADAS POR LEIS ANTERIORES, EIS QUE AUTOMATICAMENTE REVOGADAS PELO DISPOSTO NO ART-96 DAQUELA CONSTITUIÇÃO (1967), ATUAL PARAGRAFO ÚNICO DO ART-98 DA E.C. N.1. INAPRECIAÇÃO POR FALTA DE ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0182615-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Setembro de 2011

...RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCURADOR : ÉRIKA GOMES LACET E OUTRO(S). RECOR... gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista que sua natureza jurídica indeniz...Recurso especial da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco prejudicado. (...

• Acórdão nº 2436 de Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2003

- Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação das expressões 'nos seguintes casos: a) por proposta do Colégio de Procuradores, conforme Lei Complementar; b) por proposta subscrita por um terço dos membros da Assembléia Legislativa' contidas no artigo 14, XIII, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de Pedido de liminar. - Basta, para se ter como relevante a fundamentação jurídica desta argüição de inconstitucionalidade, a circunstância formal de que o § 4º do artigo 128 da Carta Magna em sua parte final remete à lei complementar a disciplina da forma pela qual se dará a destituição dos Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, tendo-se firmado a jurisprudência desta Corte no sentido ...

• Decisão da Presidência nº 96118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 2008

...Partes. Reqte.(s): Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. adv.(a/S): H�...

• Acórdão nº 3675 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

...agdo.(a/S) : Governador do Estado de Pernambuco. agdo.(a/S) : AssemblÉia Legislativa do Estado de...

• Acórdão nº 3688 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.192/1944, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESCOLHA DE MEMBROS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REGIME DE TRANSIÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSELHEIROS INDICADOS PELO LEGISLATIVO E PELO EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO. Lei do Estado de Pernambuco que prevê que a escolha de membros indicados para o tribunal de contas do estado será feita do seguinte modo: as três primeiras pela Assembléia Legislativa e as três seguintes pelo Governador. A aplicação pura e simples do critério cronológico permite que vagas ocupadas originalmente por membros indicados pela Assembléia Legislativa sejam posteriormente ocupadas por membros indicados pelo Governador, ferindo assim o entendimento desta Corte, exposto na Súmula 653, de que nos tribunais de contas es...