assembleia legislativa do ceara

• Acórdão nº 3763 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2008

Agravo regimental em Reclamação. Decisão reclamada que concedeu antecipação de tutela para determinar a incorporação aos vencimentos dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará o percentual de 11,98%. 3. A decisão agravada negou seguimento à reclamação sob o fundamento de que a questão de fundo discutida na decisão reclamada estaria em consonância com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, a partir do precedente julgado na ADI 1.797/PE. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2003/0228604-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Dezembro de 2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DA VAGA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A APROVAÇÃO DO NOME NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com o objetivo de ver assegurada a nomeação do recorrente para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas daquela unidade federativa. Sustentou-se a tese de inconstitucionalidade do art. 322 do Regimento Interno do TCE/CE, o qual estabelece a necessidade de maioria absoluta para fins de aprovação do nome submetido à sabatina. Paralelamente, foi eleito novo Gove...

• Acórdão nº 134584 de 2ª Turma, 13 de Março de 1998

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. VETO: QUORUM PARA A SUA REJEIÇÃO. C.F., 1967, art. 59, § 3º. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, art. 38, § 3º. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA (CF, art. 66, § 4º). ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS: ART. 11 DO ADCT/CF-1988. POSTERGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTA FEDERAL ATÉ A ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção contida no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Federal de 1988, que deferiu aos Estados-Membros o prazo de um ano para elaborarem as suas Constituições, não postergou a observância obrigatória dos princípios nela estabelecidos. 1.1. Não se compadece com esses princípios (CF, art.66,§ 4 ) o entendimento de que si et in quantum se elaborav...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

...1.2. Órgão/Entidade: Banco do Estado do Ceará S.A. - MF (privatizada). 1.3. Relator: Ministro Va...Deputado Estadual Heitor Férrer - Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. 1.2. Órgão/Enti...

• Acórdão nº 308 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Perdas salariais. Erro na aplicação da Lei nº 8.880/ Conversão em URV. Incorporação do percentual de 11,98% aos estipêndios. Suspensão de liminar indeferida. Agravo regimental improvido. A inclusão do índice de 11,98% nos estipêndios dos servidores públicos, resultante da conversão de antiga moeda em URV, não constitui reajuste ou aumento de remuneração, mas mera recomposição salarial.

...agte.(S) : Estado do CearÁ. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Ce....(a/S) : AssociaÇÃo dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do CearÁ - Assalce. adv.(a/...

• Acórdão nº 4356 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

Ação Direta de Inconstitucionalidade. CONAMP. Artigo 6º da Lei nº 14.506, de 16 de novembro de 2009, do Estado do Ceará. Fixação de limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual. Conhecimento parcial. Inconstitucionalidade. Singularidades do caso afastam, excepcionalmente, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que houve impugnação em tempo adequado e a sua inclusão em pauta antes do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada, existindo a possibilidade de haver efeitos em curso (art. 7º da Lei 14.506/2009). 2. Conquanto a CONAMP tenha impugnado todo o artigo 6º da Lei estadual nº 14.506/09, o referido d...

...reqdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado do CearÁ. reqdo.(a/S) : Gov...

• Decisão da Presidência nº 2394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Julho de 2009

... ação cautelar em face do Estado do Ceará com o objetivo de eximir representantes da mencion... de Energia Elétrica, instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (fl. 11-12). As re...

• Decisão nº 2394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

... que ambas questionam a competência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para instaurar CPI...

• Decisão da Presidência nº 2394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

... que ambas questionam a competência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para instaurar CPI...

• Acórdão nº 4597 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Surge a plausibilidade do pedido e o risco, uma vez versada, na norma atacada, vinculação imprópria, porque estranha à Constituição Federal, e a assunção, pelo Estado, da administração de valores que devem ser repassados, integralmente, aos municípios.

...intdo.(a/S) : AssemblÉia Legislativa do Estado do CearÁ. ...