DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CAUTELAR DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS ASSOCIADOS. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. POSSIBILIDADE. EX-ASSOCIADO. PARTICIPAÇÃO NO RATEIO. CABIMENTO. COOPERADO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIAL À ÉPOCA DOS FATOS. Nos termos do art. 326 do CPC, a parte autora está autorizada a juntar documentos aos autos para impugnar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pela parte ré em contestação. Os prazos prescricionais que foram reduzidos pelo vigente Código Civil passam a fluir a contar da entrada em vigor do atual Código Civilista. Eventual nulidade da citação havida na ação cautelar interruptiva de prazo prescricional deve ser objeto da ação autônoma. Prazo prescricional não...
... assembléia geral, órgão supremo das sociedades cooperativas, vinculam os cooperados, por força d... quando da realização das assembléias gerais que determinaram a compensação dos preju...
... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidad... estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais;. c) os bens e valores adquiridos e as rend...
... e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, têm aplicação somente em face das... prova de participação do autor em assembléias da cooperativa, ou mesmo em reuniões destinadas a...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO, PROVÁVEL MEMBRO DOS CONSELHOS FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO, SENDO, POSTERIORMENTE, ELEITO UM DOS LIQUIDANTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA. APELO PROVIDO POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70029158193, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/03/2011)
... acesso à integralidade das atas das Assembléias da Cooperativa. Esclarecido isso, rememoro que as sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei nº 5.764/7...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CND. DÉBITO DA COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. A Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Consoante o disposto nos artigos 11, 12 e 13 da citada lei, o exame da controvérsia não prescinde da análise de alguns dados essenciais para se verificar a pertinência das alegações dos impetrantes. Assim é que se faz necessário o estudo do estatuto da COOPROÁLCOOL, a fim de saber o tipo de cooperativa por ela adotado, se de responsabilidade limitada ou ilimitada, e sobre a extensão da responsabilidade dos sócios, se limitada ao valor do capital por ele subscrito, ou se é pessoal, solidária e sem limite. Tal exigên...
... normas para sua representação nas assembléias gerais;" (grifo nosso). Acrescente-se que não som...
A autorização prevista no art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, diz respeito à verdadeira relação entre cooperados e os tomadores de serviço. No caso dos autos, a situação de fato revelou que havia relação de emprego entre as partes, não existindo uma forma de prestação de serviços que atendesse aos fins de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Os elementos trazidos na Ação Civil Pública autorizam a que não se visualizasse o espírito Cooperativo nos moldes previstos na nossa ordem jurídica. Recurso ordinário provido para reconhecer a natureza subordinativa da prestação de serviços Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordi...
... prestados através de quaisquer cooperativas de trabalho em sua atividade fim ou em funções s... de tempo não participa muito das assembléias, que o depoente atende os pacientes da ADINCO e da... as características principais das sociedades cooperativas. E o art. 5º da Lei das Cooperativas...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATO - COOPERATIVA - COOPERADOS - VINCULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHOR - NATUREZA ACESSÓRIA - PERECIMENTO DO BEM EMPENHADO - POSSIBILIDADE DE EXIGIR NOVA GARANTIA. De acordo com art. 38 da lei n. 5.764/71, a assembléia geral dos associados é órgão supremo da cooperativa, podendo decidir sobre os negócios relativos ao objeto da sociedade e resolver sobre o desenvolvimento e defesa desta, vinculando a todos suas deliberações, ainda que ausentes ou discordantes, obedecidos os limites legais e estatutários. O contrato de mútuo subsiste em relação ao penhor, mesmo vindo a perecer o objeto empenhado, podendo o credor, se for o caso, exigir nova garantia.
... que foram cooperados das duas cooperativas apeladas; que a direção da requerida se propôs ... e as deliberações das assembléias". Dispõe, ainda, a Lei 5.764/71, que define a pol..., institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, em seu ar...
... normas para sua representação nas assembléias gerais;. III - o capital mínimo, o valor da quota...
...ões de amigos, clubes, associações, sociedades e outras formas comunitárias que potencializem o ... e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não governamentais, para... do Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas Estaduais, na Câmara Legislativa do ...
DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. Acordos que se homologam, por expressarem o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes formais do Direito. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 1º.06.2006, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais ...
... DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTAÇÃO DE PELOTAS e suscitados SINDIC... da associação de funcionários e de sociedades esportivas, recreativas, aluguel - desde que previ...
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