Assembleias gerais extraordinarias das sociedades cooperativas

• Consolidação das Leis do Trabalho

... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,... horas diárias, para exibições extraordinárias. ARTIGO 235. Nos estabelecimentos cujo funcionamen... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidad... estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais;. c) os bens e valores adquiridos e as rend...

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• Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

... normas para sua representação nas assembléias gerais;. III - o capital mínimo, o valor da quota... Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de admin...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Agosto de 2011

DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. Acordos que se homologam, por expressarem o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes formais do Direito. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 1º.06.2006, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais ...

... DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTAÇÃO DE PELOTAS e suscitados SINDIC... na forma como foi aprovado nas assembleias gerais, menos amplo do que aquele formulado na inicial (q... da associação de funcionários e de sociedades esportivas, recreativas, aluguel - desde que previ... assim redigida: “As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez comprovado haver a reclamante prestado sua força de trabalho em benefício da empresa tomadora dos serviços, responde esta subsidiariamente pelos créditos decorrentes da ação trabalhista. Incidência da Súmula n. 331, IV, do TST. Recurso não provido.

... agrária, uniram-se por meio de cooperativas de produção; ocorre que não só proprietários ... na função de “auxiliar de serviços gerais”. A segunda demandada juntou aos autos os contratos..., pois encontram-se nos autos atas das assembleias-gerais ordinárias e extraordinárias (fls. 48/92)..., das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...

• Acórdãos nº 994093189958 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

Cooperativa (Bancoop) - Inadmissibilidade de impor condição potestativa pura para que o comprador obtenha o domínio, após quitação do preço - Exigibilidade de saldo residual sem correspondência com o custo comprovado da obra - Abuso do exercício de controlar a evolução dos gastos da incorporação - Não provimento.

... estejam desamparados, pois as normas gerais do contrato, os dispositivos que tutelam o consumi.... As cooperativas não visam lucros, mas, sim, atividades fins e se ...ESTRELLA adverte, por fim, que as assembléias ordinárias ou extraordinárias devem aprovar os a... os mesmos rigores das assembléias das sociedades anônimas, exibindo, . previamente para exame, rel...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não são propriamente cooperativas as entidades em que o trabalho é prestado para terceiros e por terceiros aproveitado, pois na verdadeira cooperativa não há a possibilidade de comercializar o trabalho do sócio. Havendo comercialização do trabalho, há uma sociedade comercial e, não, uma cooperativa. Existência da relação de emprego entre o reclamante e a cooperativa que se confirma.

...A Lei nº 5.764/71, que regula as sociedades cooperativas no Brasil, já contém artigo que dis.../309 e 329/349), assim como atas de assembléias gerais e extraordinárias (fls. 353 e seguintes), ...

• Resolução nº 48460 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 2010

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços no âmbito da Justiça Eleitoral.

... ou nao da participaçao de cooperativas, nos termos da legislação vigente; VIII - cláus...assembleias gerais extraordinárias; e VII - ata da sessão em...11 Organizações no caso de sociedades diversas, tais como as. da Sociedade. Civil de Int...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Demonstrado que o objetivo primordial da cooperativa reclamada consiste na intermediação de mão de obra não autônoma, deslocando-a para outras empresas que, na condição de tomadoras, apropriam-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Com o desvirtuamento da regra do parágrafo único do art. 442 da CLT, e presentes os requisitos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, resta provido o apelo da parte autora para reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada, devendo os autos retornar à Origem para julgamento dos demais pedidos formulados.

...(estatuto, convocações e tatás das assembléias), a existência de várias irregularidades. Salien...Afirma que, nas atas de assembléias gerais, não havia a participação efetiva dos trabalhad... agrária, uniram-se por meio de cooperativas de produção; ocorre que não só proprietários ... assembleias-gerais ordinárias e extraordinárias e lista de presenças (fls. 178/233). Entretanto, ... a matéria, prevê a criação destas sociedades entre pessoas “que reciprocamente se obrigam a c...

• nº 1664724000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

COOPERATIVA - AÇÃO MONITORIA - PRETENSÃO DE TORNAR TITULO EXECUTIVO COBRANÇA DE CREDITO ORIUNDO DE CHAMADA DE CAPITAL APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL - AUSÊNCIA DE ESTATUTO SOCIAL - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DAS DELIBERAÇÕES QUE ORIGINARAM O CRÉDITO EXIGIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROV1DO

...Não obstante as cooperativas sejam regradas e disciplinadas por lei própria - ... e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e Ia por si só não estabelece os d... I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenha... prejuízos podem ser deliberadas em assembléias gerais extraordinárias, desde que não viole a Le...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

...�cia cooperativada, era convocada para assembleias, palestras e reuniões, onde houve votações, opt... no ordenamento jurídico vigente às cooperativas de trabalho, reguladas pela Lei 5.764/71); aviso... de cooperante e atas de assembleias gerais) indiquem uma aparência de regularidade formal da... deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, de..., das empresas públicas e das sociedades de economia mista " (sublinhei), tornando a aplica...