Assembléias gerais ordinárias das sociedades cooperativas
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... normas para sua representação nas assembléias gerais; ... III - o capital mínimo, o valor ... competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese o § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei ... § 4º A não edição dos atos de ... á-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ... expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... § 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais ... no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de ... , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ... sociedades limitadas e as sociedades cooperativas ... Parágrafo único. A deliberação sobre ...
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Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
... Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas ... § 1º As competências legais ... ordinárias, nos termos pactuados na cessão de crédito ... de associados, na realização de assembleias e reuniões deliberativas e na celebração de ... “Art. 17-A. As assembleias gerais das cooperativas de crédito e das ...
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Acórdão nº 1.0382.10.013641-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CREDIESAL. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE COOPERADOS. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos da legislação de regência (art. 80, parágrafo único, inciso II e art. 89, da Lei
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ção, os patrimônios distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para ... diversos da Federação (São Paulo, Minas Gerais e Bahia). Alegação de serem integrantes do ... ão ocorre preclusão nas instâncias ordinárias. Soberania da assembleia-geral de credores ... que o plano fosse submetido a assembleias distintas. 106. TJSP, 2ª Câmara Reservada de ... Bezerra, que pretendia sujeitar as cooperativas ao sistema da Lei 11.101/2005; (ii) Projeto de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, ... , solidificando-se nas jurisdições ordinárias antes de chegar aos tribunais superiores ... “As assembleias com a finalidade de fixar a contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... SUDENE através da tomada de ações ordinárias ... § 1º As ações preferênciais referidas ... sociedades de economia mista, das quais a União, os ... capítulo vi ... Das Disposições Gerais ... Art. 39. Para os fins desta lei, considera-se ... , sociedades de economia mista, cooperativas, ou Associações Rurais, inclusive através da ... respectivos órgãos de direção e assembléias gerais, far-se-ão mediante proposta da ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no ... éns de depósitos e emprêsas de armazéns gerais ... VI - A solução de consultas formuladas ... Art. 23. As sessões ordinárias do Plenário efetuar-se-ão com a periodicidade e ... 4º) das atas de assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e outros ... à constituição das sociedades cooperativas, às alterações dos seus estatutos e à sua ...
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Cooperativas
... complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... sociedades cooperativas ... Art. 174. Como agente ... normas para sua representação nas assembléias gerais; ... III – o capital mínimo, o valor ... competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros ...
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Direito Constitucional
... Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ... ção serão convertidas em normas ordinárias ... (B) as matérias tratadas pela ... ) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e filosóficas ... , concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...
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Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... ordinárias: – medida provisória: – decreto: – ... As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei ... á como livro de atas das demais assembleias gerais convocadas pela sociedade ... A ...
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Direito Empresarial
... , em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações ... (C) não é permitida a ... Sociedades simples e empresária e temas gerais ... (OAB/Exame XXXVI) João Paulo, Thiago, Ana ... não sejam constituídas na forma de cooperativas (art. 3º, § 4º, VI, da LC 123/2006) ou ... da realização de reuniões ou assembleias de sócios nas sociedades limitadas, de forma ... ê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade em ações ...
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Acordao N° 1354107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade cooperativa em liquidação. Trâmite processual. Suspensão. Prorrogação pela segunda vez. Impossibilidade. Art. 76, parágrafo único, da lei n, 5. 764/71. Motivo relevante. Pandemia global. Inexistência. Liquidação iniciada em 2018. Liquidação. Termo final. Fato determinado. Verificação. Desnecessidade. Legislação...
... UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS ... AGRAVANTE(S) MEDICAS DO CENTRO OESTE E ... este motivo, para a realização de assembleias gerais ordinárias a ... que se refere o art. 44 ... que a execução de dívidas das sociedades cooperativas em ... liquidação podem ficar ... -
Da advocacia
... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes ... a ingressar em associações, cooperativas, entidades etc., contra sua vontade, nem a manter ... 13 DO CPC. 1 - Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de ... , fóruns, repartições públicas, assembleias e reuniões decorre da liberdade de exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... /0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ... ) cópia de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias do seu Conselho de ... de juntadas de todas as atas de assembléias da Petrobrás ou de reuniões da Diretoria de ... razão de ser, que abrange condutas cooperativas destinadas ao esclarecimento de delitos, à ... , funções, empresas públicas e sociedades de economia mista) e também das empresas ...
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Direito constitucional
... III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ... iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara ... Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da ... cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ... ípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... , e não somente para as sociedades cooperativas, conforme disposição dos Arts. 1.046, 1.040 e ... confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de ... Esse é o poder de convocar Assembleias ... (b) Errada. Esse é o poder de fiscalizar ... ário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; ... (b) apenas inscrever a filial do Rio de ...
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Do Condomínio Edilício
... condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; 77 II – sua ... ção; 78 III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para ... de recreação e lazer; estabelecer regras gerais para uso das unidades autônomas; estipular ... II – as sociedades; ... III – as fundações ... IV – as ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...
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Aspecto societário
... gerações têm características cooperativas, são preocupados com as necessidades ... bens, como participações em outras sociedades ( holding de participações), imóveis ( ... ela quem exerce o direito de voto nas assembleias. O voto na assembleia da empresa operacional ... ou sem valor nominal, que podem ser ordinárias ou preferenciais 46 ... De modo geral, as ações ... sejam: (a) Livros de Atas de Assembleias Gerais; (b) de Presença de Acionistas; (c) de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.3 Requisitos gerais para configuração do tipo legal ... Por ... ser confundida com a incorporação de sociedades empresárias, conforme estudado em tópico ... nas definitivas, tanto nas receitas ordinárias 337 ou extraordinárias 338 , originárias 339 , ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ... Congresso Nacional (CF, art. 71), Assembleias ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... jurídicas que se processam entre as cooperativas de trabalho e aqueles que contratam seus ... O quorum mínimo de instalação das Assembleias Gerais será de: a) 2/3 (dois terços) do número ... , instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências ... Esse ... iniciativa privada, quanto às normas ordinárias, com o acréscimo das travas de alçada ...
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Direito Constitucional
... pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a ... membros do Congresso Nacional, ou das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, ... ) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e filosóficas ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... ) a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a ...
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Das disposições gerais
... jurídicas que se processam entre as cooperativas de trabalho e aqueles que contratam seus ... mínimo de instalação das Assembleias Gerais será de: a) 2/3 (dois terços) do número ... , instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências ... Esse ... Ademais, as instâncias ordinárias relatam que não se tratou de simples ...