assembleias legislativas

• Acórdão nº EDcl no RMS 34029 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇO POSTAL. CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS - MCPC. RECURSO INTEGRATIVO INTERPOSTO POR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que deu provimento a recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que proceda a novo julgamento do mandado de segurança. À luz do art. 12 do Código de Processo Civil - CPC e do pacíf...

... jurisprudencial do STJ, as Assembléias Legislativas, por não possuírem personalidade ju...

• ATO COMPLEMENTAR Nº 49, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969. Decreta, a Partir de 27 de Fevereiro de 1969, o Recesso das Assembleias Legislativas Dos Estados de Goias e do Para.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 49, 28 de Fevereiro de 1969
• Ato Complementar

• Resolução nº 14315 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 1997

VOGAL DE JUNTA COMERCIAL - INELEGIBILIDADE - GRATIFICACAO - AFASTAMENTO. OS VOGAIS DE JUNTA COMERCIAL SAO FUNCIONARIOS PUBLICOS E INELEGIVEIS PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS SE NAO SE AFASTAREM NOS TRES MESES QUE ANTECEDEREM O PLEITO. O AFASTAMENTO DO CARGO, MESMO POR MOTIVOS ELEITORAIS, IMPLICA NO NAO RECEBIMENTO DA GRATIFICACAO VARIAVEL, NO PERIODO. GARANTIDA A REMUNERACAO INTEGRAL, COM EXCLUSAO DA VARIAVEL, NOS TRES MESES QUE ANTECEDEM AO PLEITO.

• Maremoto

COMO ESPERADO, assembleias legislativas começaram a aplicar, em cascata, o reajuste dos subsídios de deputados e senadores.

• O Globo
• 18 de Dezembro de 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 6007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Estabelece Normas para Fixação do Numero de Deputados a Camara Dos Deputados e as Assembleias Legislativas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6007, 21 de Dezembro de 1973
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 307 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2001

- Ação cível originária. Questão de limites entre os Estados de Goiás e do Mato Grosso. Ação proposta pelo Estado do Mato Grosso. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda (Constituição, art. 102, I, letra f). 3. Ação declaratória incidental do Estado de Goiás, para os efeitos previstos no art. 470 do CPC, alegando a posse jurisdicional inconteste do referido Estado sobre a área, objeto da ação. 4. Suspensão do processo em decorrência de pedido das partes, com base em Protocolo de Intenções firmado pelos Governos dos Estados litigantes, autorizados pelas respectivas Assembléias Legislativas, participando, também, o Estado de Mato Grosso do Sul, que não é parte no feito. 5. Em face de Relatório técnico da Diretoria de Serviço Geográfico...

• ATO COMPLEMENTAR Nº 14, DE 30 DE JUNHO DE 1966. Trata da Convocação de Suplentes Dos Membros do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Camaras de Vereadores. Funções No Poder Executivo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 14, 01 de Julho de 1966
• Ato Complementar

• ATO INSTITUCIONAL Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre os Subsidios e Ajuda de Custo Dos Deputados Estaduais e Vereadores, Limita o Numero de Sessões Extraordinarias das Assembleias Legislativas, Suspende Quaisquer Eleições Parciais para Cargos Executivos Ou Legislativos da União, Dos Estados, Dos Territorios e Dos Municipios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7, 27 de Fevereiro de 1969
• Ato Institucional

• ATO COMPLEMENTAR Nº 47, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1969. Decreta o Recesso a Partir de 07 de Fevereiro de 1969 das Assembleias Legislativas Dos Estados da Guanabara, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 47, 10 de Fevereiro de 1969
• Ato Complementar

• ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. São Mantidas a Constituição de 24/01/1967 e as Constituições Estaduais, Com as Modificações Constantes Deste Ato. o Presidente da Republica Podera Decretar o Recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Camaras de Vereadores, por Ato Complementar em Estado de Sitio Ou Fora Dele, So...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5, 13 de Dezembro de 1968
• Ato Institucional