CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
...Ministro Relator. . Brasília, 02 de junho de 2011(data do julgamento). MINISTRO..., nos crimes comuns, os membros das assembléias legislativas. E, embora não haja previsão consti...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. 2. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais --- garantia da...
... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric... dos órgãos executivos e comissões legislativas de cultura nos processos de elaboração, revisão... do Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas Estaduais, na Câmara Legislativa do ...
Este trabalho levanta algumas hipóteses para explicar a significativa presença das mulheres nos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, espaços de discussão e deliberação de políticas que foram implementados no Brasil nas últimas décadas. Os dados sobre o perfil dos representantes nestes espaços apontam para um quadro inversamente proporcional, em termos numéricos, ao baixo grau de inclusão política das mulheres nos espaços tradicionais de representação política – Executivos, Câmara de Vereadores e Assembleias Legislativas. Eles desafiam, portanto, o desenvolvimento de novas ferramentas analíticas para o entendimento do fenômeno da representação política, na mesma medida em que problematizam um diagnóstico que, centrado em uma perspectiva redutora da ação e do campo político, conclui ...
Enquanto a questão nacional de banimento do amianto se dá no plenário do Supremo Tribunal Federal e do Congresso, assembleias legislativas de estados e câmaras municipais aprovam suas próprias leis de banimento. Já são cinco estados (São Paulo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco) que proibiram o uso da fibra e 21 cidades onde o amianto não pode ser usado. A grande maioria das leis é questionada no mesmo Supremo, com a alegação de que uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal, como a 9055/95, que permite o uso controlado da fibra no Brasil.
ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REFERENDO SOBRE DESARMAMENTO. PROPAGANDA. RESOLUÇÃO N° 22.033 DE 04/08/2005. TRANSMISSÃO DE DEBATES PELA INTERNET. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NATUREZA EDUCATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO. 1. A restrição imposta pelo artigo 5° da Resolução 22.033/2005 (que veda a realização de propaganda em páginas de provedores de acesso à Internet), dirige-se apenas às duas FRENTES PARLAMENTARES já constituídas, não se estendendo à transmissão de debates sobre o desarmamento veiculado pela COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS do SENADO FEDERAL por via da INTERLEGIS, sistema virtual de comunicação de dados pertencente a esse Poder da República. 2. A liberdade de debate vinculado às grandes questões de interesse nacional deve ser assegurad...
... 785 - CLASSE 3Q! - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro José Delgado. Representante: ... à mesma, pois irá veicular às Assembléias legislativas e câmaras municipais de todo o país...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO - PERTINENCIA TEMATICA - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - A POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA - INOCORRENCIA DE TRANSGRESSAO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL QUE CONTEM MATÉRIA ESTRANHA AQUELA ENUNCIADA EM SUA EMENTA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE - INOCORRENCIA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO E PERTINENCIA TEMATICA NAS AÇÕES DIRETAS: Os Partidos Politicos com representação no Congresso Nacional acham-se incluidos, para efeito de a...
...Partes. Reqte. : Partido Socialista Brasileiro. advs. : Carlos Roberto Siqueira Barros e Outro. r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÕES ORDINÁRIA E DECLARATÓRIA INCIDENTAL. SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RESOLUÇÃO Nº 2.250/1990. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INGRESSO DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA CONDIÇÃO DE PARTE. DESCABIMENTO. ÓRGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciando-se que as matérias discutidas nos feitos principais (ações de repetição de indébito tributário e declaratória incidental) não se relacionam com a defesa de interesses institucionais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, não se tratando de questão relativa à sua organização ou ao seu funcionamento, ou mesmo de garantia de independência, não há de permitir o ingresso de sua Mesa nas demandas na...
... entendem que as Casas Legislativas – câmaras municipais e assembléias legislativa... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Observe-se que o § 1º do referido artigo ainda ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATOS DE IMPROBIDADE. PROVA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 208, DO STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verbas sujeitas à prestação de contas junto a órgão federal (STJ - Súmula n. 208). Mesmo que o recurso tenha sido transferido ao município não perde seu caráter federal, sendo perfeitamente cabível que a União venha buscar o ressarcimento diretamente do patrimônio do prefeito, gestor dos recursos (TCU - Acórdão n. 11/2002, Tomada de Contas Especial). O STF entendeu, na Recl...
...Brasília, 30 de março de 2009. Juiz TOURINHO NETO Relator.... julgamento no Senado Federal e nas Assembléias Legislativas ou Distrital. A primeira cuida de um ...
... os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras... e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira a...
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