AQUISIÇÃO DE PISO CERÂMICO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pedido da autora compreende não só a indenização moral, mas implicitamente a rescisão do contrato, visto que pretende a restituição do que pagou e a indenização pelos gastos realizados com o assentamento do piso viciado e também do novo piso adquirido em substituição. Tais pedidos não podem ser confundidos com a simples ?reclamação? prevista no art. 26 do CDC. E o STJ já decidiu que a responsabilidade contratual não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal, que no caso é de três anos para a r...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE QUALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. I ¿ PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não resta dúvida de que foi a autora quem adquiriu o material e mão-de-obra para colocação do pavimento em sua residência, consoante documento à fl. 35. De qualquer modo, ainda que a nota fiscal tivesse sido assinada por outrem, a autora seria considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 2°, § único, do CDC. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A insurgência contra a decisão que defere o benefício da AJG deve ser expressa através do incidente de impugnação, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 1.060/50. II. MÉRITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. Considerand...
... parquet ainda úmido ou massa de assentamento muito mole, tenho que houve falha na prestação ddo serviço de colocação do piso e vício na qualidade do produto adquirido pela co...
BEM MÓVEL - PISO DE CERÂMICA - DIFERENÇA DE TONALIDADE CONSTATADA APÓS A COLOCAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA A INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DAS ADVERTÊNCIAS DO FABRICANTE QUANTO A NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA COR DO MATERIAL, ANTES DO ASSENTAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DO AUTOR IMPROVIDO. Embora reconhecido pelo fabricante o defeito de qualidade do piso fabricado (diferença de tonalidade), os prejuízos sofridos pelo autor somente ocorreram por inabilidade do profissional que contratou para realizar os serviços de assentamento, que ignorou os avisos do fabricante quanto a necessidade de se verificar, previamente, a coincidência de tonalidade do produto.
Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes
... a uma nova revisão nos seus assentamentos funcionais, objetivando descobrir a origem do refe... item da planilha relativo ao assentamento de piso cerâmico foi executado em valor menor, da ordem d...
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMAS COLACIONADOS APENAS POR SUAS EMENTAS. A CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DEVE PRESCINDIR DO REEXAME DE PROVAS. A admissibilidade da Reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução n. 12/2009 do STJ, está condicionada à efetiva demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para a verificação da ocorrência da divergência, toma-se como parâmetro de aferição, nesta Corte, o mesmo adotado para o conhecimento dos recursos especiais pela alínea c do permissivo constitucional, que exige, para a comprovação do dissídio, a juntada, por...
... condenada, juntamente com o fabricante do piso, ao pagamento de indenização por dano material n... teria sido possível durante o assentamento do piso. Assim, a configuração do dissídio depe...
HORAS DE SOBREAVISO. O mero uso de telefone celular, por si só, não caracteriza jornada de sobreaviso, como se depreende, por analogia, do teor da OJ 49 da SDI-1/TST. É necessário que o empregado esteja à disposição do empregador em sua residência para que se enquadre na hipótese do §2º do art. 244 da CLT, o que não foi alegado.
... retirada do telhado, impermeabilização do piso e assentamento do piso cerâmico na sede da segund...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Antecipação de tutela para o fim de compelir a ré à abstenção de veicular comunicado aos clientes e ao mercado em geral, referente à violação de patente da argamassa de sobreposição "piso sobre piso" - Indeferimento - Ré detém a patente de invenção PI 0004925-5 de argamassa para assentamento de azulejos sobre azulejos e pisos sobre pisos - Inexistência de prova inequívoca das alegações da autora - Ou seja, de que as informações contidas no comunicado são falsas - A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente; processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado - Art. 42 da Lei n° 9.279, de 14.05.96 - Legitimi...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PISO. FISSURAS E QUEBRAS. USO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA. Inexistem nos autos elementos a atestar que o piso não era apropriado à finalidade buscada pela autora, emergindo do contexto probatório, ao revés, que o defeito foi decorrente do procedimento de assentamento. Ademais, em que pese sustente a autora que o procedimento de instalação observou a orientação fornecida pela parte requerida, nada comprovou nesse sentido, não constando dos autos eventual contrato ou prospecto acerca das orientações fornecidas pela ré. Do mesmo modo não logrou a autora comprovar que estivesse a ré ciente de sua pressa na colocação do piso, dispondo apenas de seis dias p...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Crédito Relativa Ao Projeto De Reforma E Adequação Do Estádio Do Maracanã, A Ser Celebrada Entre O Bndes E O Estado Do Rio De Janeiro. Indícios De Sobrepreço. Oitiva. Apresentação De Novo Orçamento Com Redução De Mais De R$ 97 Milhões. Saneamento Das Irregularidades Apontadas. Ciência Ao Bndes Determinações. Providências Internas. Comunicações. Arquivamento
...pint. Elet. F/I" e " piso de alta resistência monolítico, ar. nat. cim/agr... 3% sobre os serviços de fresagem e assentamento do piso, a título de desgaste de ferramentas, enq...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (MORAIS E MATERIAIS), CUMULADAS COM LUCROS CESSANTES E INTERDIÇÃO DEFINITIVA DE OBRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. Agravos retidos não conhecidos. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante art. 165 do CPC. Precedente do TJRGS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO MEIO ...
... rachaduras nas paredes e abertura dos pisos, além de perturbação do sossego dos moradores, ... são indicativas de defeitos de assentamento do piso; (..) deficiência construtiva, patologia ...
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