Assentamento funcional
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A ... , ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... funcional em favor da administração pública federal direta, autárquica e ... voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado; ... V - contribuição em favor de fundação ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção do solo de maneira eficiente e combinar o seu uso de forma funcional ... § 2º A Reurb promovida por meio da legitimação fundiária somente ... I - núcleo urbano - assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO IMPEDIR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
... restituição financeira e retificação de assentamento funcional, ... por meio de ordem judicial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... c) ...
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Acórdão nº 2010/0145733-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A remoção...
... de seu cônjuge, companheiro ou dependente que conste de seu assentamento funcional – não se sujeita ao interesse da Administração. Precedente ... -
Em vigor
Código Penal
... IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ...
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Acórdão nº REsp 1272272 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE GENITORA DO SERVIDOR. CONVENIÊNCIA DA LOTAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. 2. A Lei n. 8.112/1990, em seu artigo 36, inciso III, alínea b,...
- Portarias. Portaria nº 901, de 23 de maio de 2023 - Grupo de Trabalho implantação do Assentamento Funcional Digital
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou emprêsa legalmente autorizada ... § ... ção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário ... Art. 30. Ao chefe da repartição para ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os ... ção do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional ... § 2o A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... X - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da administração pública federal direta, ... voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor; ... V - contribuição em favor de associação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 279-98.2018.5.22.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional consignou que a prova documental demonstra vínculo vigente da reclamante no cargo de auxiliar administrativo, iniciado em 1º/11/2006, com comprovação dos recolhimentos previdenciários, contribuições sindicais e pagamentos de verbas salariais, bem...
... o recorrente não apresenta nenhum assentamento funcional que revelasse a alegada ... situação da trabalhadora" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024898420154058500), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO - AVCH. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades impetradas removam a impetrante para Instituição de Ensino Federal do Estado da Paraíba. II - O artigo 36, III, "b" da Lei nº 8.112/90,
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação ... #Redação dada pelo Decreto nº ... formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: ... Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00104254020124058100), 28-04-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. GENITORA. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. LOTAÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pleito inaugural, para determinar que se mantenha o...
... ção da dependência econômica, que se faz por meio do assentamento funcional do servidor, requisito e o estado de saúde, mediante junta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016084520174058401), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES. REMOÇÃO DE SERVIDOR. PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE VAGAS NO NOVO ÓRGÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o...
... ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003175020164058205), 03-08-2021
PJE 0800317-50.2016.4.05.8205 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DA LEI 8112/1990. EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença, proferida em ação ordinária ajuizada...
... funcional desabonador de sua conduta como servidor; ... f) não há dúvidas de ... que a inclusão e manutenção indevida do nome do autor em assentamento" funcional constitui ilegalidade, por si só, que gera direito à indeniza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131021620194050000), 15-09-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 'B', DA LEI Nº. 8.112/90. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AGRAVADA QUE POSSUI A CURATELA DEFINITIVA DO IRMÃO INCAPAZ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... de reforma agrária, colonização e demais modalidades de assentamento; ... II - Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário: execução de ... nos cargos do Plano de Carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, progressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087104620204058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808710-46.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONALISA PONTES XAVIER ADVOGADO: Miguel Rocha Nasser Hissa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... do Magistério Superior fazem parte de um grande quadro funcional", tendo sua carreira atrelada ao Ministério da Educação, sendo o STJ pac\xC3" ... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento" funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Inclu\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 458-97.2021.5.13.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por ser a decisão que...
... impedimento constante em assentamento funcional do empregado de modo a possibilitar a ... concorrência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006807120154058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800680-71.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA CAVALCANTI DE SOUSA MELO ADVOGADO: Luis Marcelo Cavalcanti De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de dependente que viva às suas expensas e que conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial (Lei ... -
Acórdão nº 2012/0055958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO AGRÍCOLA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E 132, XIII, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA...
... ASSENTAMENTO" LIMEIRA. OUTORGADA DE ... PARCELA DO ASSENTAMENTO AO \xC2" ... funcional como forma de alcançar ... o resultado na primeira ...