Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
Processo Administrativo Disciplinar. Apuração de Responsabilidade pela Utilização Irregular do Sistema EletrÔnico de Frequência, Com CÔmputo Indevido de Horários. InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Necessidade de Reposição das Horas Indevidamente Creditadas, Sob Pena de Desconto. Determinações. Comunicações. 1. Aplica-se A Pena De Advertência A Servidor Que, Por Concurso Próprio Ou Por Intermédio De Terceira Pessoa, Utiliza Indevidamente O Sistema Eletrônico De Frequência, Com Manipulação De Horários E Conseqüentes Registros De Presenças Inexistentes E Crédito De...
... do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entr... expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica o...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A remoção por motivo de saúde do servidor - ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente que conste de seu assentamento funcional - não se sujeita ao interesse da Administração. Precedente do STJ. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, estarem preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas do...
Embargos infringentes. Direito administrativo. Pedido de anulação de ato exoneratório, por vício de manifestação de vontade no pedido formulado pelo servidor. Possibilidade jurídica do pedido. Prova dos autos a atestar o quadro depressivo por que passava a autora, recém-vitimada por aborto espontâneo. 1. Como espécie do gênero ato jurídico, o ato administrativo pressupõe agente capaz, sob pena de invalidade (art. 82 do Código Civil de 1916).2. Na exoneração a pedido, a manifestação da vontade do servidor em interromper o vínculo estatutário com a Administração Pública constitui pressuposto de validade e legitimidade do ato administrativo, no qual não entra qualquer margem de discricionariedade.3. O vício na manifestação da vontade de ver-se exonerado do cargo público macula o próprio ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Objetiva-se indenização por danos morais resultantes da atuação de auditores fiscais do trabalho que, ao fiscalizarem estabelecimento comercial, entenderam que os autores trabalhavam naquele estabelecimento. Alega-se que: a) "ao saber que se tratava de policiais militares, acreditaram que tinham descoberto uma ocorrência mais grave do que a falta de registro dos empregados em livro próprio e efetuaram denúncia ao Comando da Corporação dos Requerentes" (fl. 8); b) "numa organização militar, a honra e a imagem são requisitos de suma importância para a obtenção do respeito dos colegas e dos superiores e também são pilares para o prog...
... da Polícia Militar e o registro em assentamento funcional dos servidores militares demonstram que ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Acórdão subscrito em substituição, em face do afastamento definitivo da relatora originária, nos termos do art. 196, parágrafo único, RITRF 1ª Região. Lide referente à manutenção de pais, mães, padrastos, madrastas e adotantes, dependentes economicamente do servidor e incluídos no assentamento funcional (arts. 230 e 241 da Lei 8.112/1990), no rol de beneficiários de assistência médica suplementar conferida ao servidor. Matéria atinente aos direitos estatutários dos servidores públicos. Competência da Primeira Seção deste Tribunal (art. 8º, § 1º, I, RITRF 1ª Região). Conflito conhecido e declarada a competência da Primeira Seção. ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Acórdão subscrito em substituição, em face do afastamento definitivo da relatora originária, nos termos do art. 196, parágrafo único, RITRF 1ª Região. Lide referente à manutenção de pais, mães, padrastos, madrastas e adotantes, dependentes economicamente do servidor e incluídos no assentamento funcional (arts. 230 e 241 da Lei 8.112/1990), no rol de beneficiários de assistência médica suplementar conferida ao servidor. Matéria atinente aos direitos estatutários dos servidores públicos. Competência da Primeira Seção deste Tribunal (art. 8º, § 1º, I, RITRF 1ª Região). Conflito conhecido e declarada a competência da Primeira Seção. ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ART. 739-A, § 5º, CPC. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PREVIDÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES ANTERIORES À E.C. Nº 20/98. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. Não merece ser conhecido o presente recurso no que se refere ao índice de correção monetária e ao percentual dos juros de mora utilizado pela exequente, pois o que se observa é a inexistência do prejuízo alegado pelo apelante, uma vez que a decisão do Juízo de origem vai ao encontro do interesse do recorrente. A compensação, na hipótese, decorre do estabelecido no art. 21 do CPC, e orientação cristalizada na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, e deve ser observada, ainda...
...4. O assentamento funcional da embargada atesta que em 07/1999 foi-l...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. No caso, faz jus o demandante à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes das promoções efetivadas tardiamente, a contar das datas constantes do seu assentamento funcional (de 01.07.1997, em relação à promoção da classe A para a classe B, e de 01.01.1998, em relação à promoção da classe B para a classe C), correspondendo os períodos mencionados nos atos de promoção publicados no Diário Oficial aos de apuração do preenchimento dos pressupostos para as respectivas concessões. O índice de atualização que deve ser utilizado é o IGP-M, pois é o que melhor recompõe as perdas acarretadas pela inflação. Tendo existido a necessidade ajuizar açã...
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