Assentamento populacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo ...46 desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do assentamento irregular objeto de regularização. § 1º A demarcação urbanística e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...#Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. X - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades ... de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...X – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades ... de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007952-80.2016.8.19.0061 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. INTERDIÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A parte autora comprovou que sua casa se encontrava localizada em área da catástrofe causada pelas chuvas de...
...contemplado com unidade habitacional de assentamento. populacional aos vitimados da tragédia, recebendo uma das. 454. SERGIO ... -
Regularização fundiária urbana
.... Como nas referidas áreas já existe um assentamento populacional sem qualquer infraestrutura, sendo que o padrão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08005119220174058503), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. ESTIMATIVA DO IBGE. CRITÉRIO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE NÃO ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 3º, II DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa
... aumento de mais do que 33 habitantes além da estimativa populacional feita pelo IBGE e, por consequência, a condenação da UNIÃO a promover ... apelante, a instalação de uma fábrica de calçados e o assentamento de 10 (dez) famílias no Projeto de Reforma Agrária "Nelson Mandela II", ... -
Pegas and Pernambuco: notes on the ius commune and the colonial space/Pegas e Pernambuco: notas sobre o direito comum e o espaco colonial.
... centenas de portugueses, contribuiu para a instalacao de um assentamento populacional que, logo no seculo XVI, deu origem primeiramente a vila de ...
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Lote: conceito urbanístico fundamental
... Lei n o 6.766/79, pois não são áreas apropriadas para o assentamento populacional), e, de outro, ao zoneamento de uso e ocupação do solo, que ...
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Controles públicos da atividade profissional do arquiteto
... 30/VIII da CF), no sentido de espaço territorial com fins de assentamento populacional. O licenciamento edilício tem como pressuposto a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - IPTU - EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE DE LOTEAMENTO SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 32 DO CTN - IRRELEVÂNCIA - TRIBUTAÇÃO DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECOTE DA RESPECTIVA...
...11), haja vista se tratar de terreno destinado ao assentamento populacional e à implementação de infraestrutura viária, energética e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...4.1. Tendências do crescimento. A taxa de crescimento populacional vem decrescendo, passando de 2,9% na década de 60 para 2,4% na de 70 e ...A principal meta do Plano Nacional de Reforma Agrária é o assentamento, em quatro anos, de 1,4 milhão de familias de trabalhadores rurais, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300273-82.2014.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-01-2023
...populacional tenha acesso facilitado aos serviços públicos.Por outro lado, compete ... urbano e das próprias necessidades coletivas em cada assentamento" populacional.[..]A faculdade de readequar a destinação das áreas de dom\xC3"...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... à edificação e desta forma enseja o controle da densidade populacional. Isto porque tanto há o modelo elementar da habitação unifami-liar ...) permitiu a criação de um modelo novo, inédito, de assentamento populacional de grande porte que chocou Le Corbusier quando ele visitou ...
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Decisão Monocrática Nº 5000530-12.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-08-2021
... com o intenso fluxo de pessoas e serviços, elevação populacional, desenvolvimento econômico, entre tantos outros fatores político-sociais ... urbano e das próprias necessidades coletivas em cada assentamento" populacional.[..]A faculdade de readequar a destinação das áreas de dom\xC3"...
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Acórdão Nº 0600580-52.2020.6.24.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 30-05-2022
... CABO ELEITORAL QUE TERIA COMPRADO O VOTO DE DOIS ELEITORES EM ASSENTAMENTO AGRÍCOLA - LOCALIDADE PERMEADA POR IDEOLOGIA ATRELADA A UM PARTIDO ..., compra, voto, decisão ultra petita, vício, assentamento populacional, zona rural, (sem terra), ideologia, depoimento, divergência, ...
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Resolução Nº 0600445-13.2023.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 07-08-2023
..., hospital, redução, locomoção, comunidade indígena, assentamento populacional, integração, democracia, direitos políticos, ...
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Sistema único: modo federativo ou subordinativo na gestão do SUAS
Este artigo analisa algumas das bases do pacto federativo que vem sustentando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos últimos 10 anos. Parte do exame de dois elementos constitutivos desse pacto: o porte populacional dos municípios como definidor de responsabilidades dos entes municipais no interior do SUAS e, por consequência, do que lhe cabe realizar; o financiamento das ações do SUAS,...
... do exame de dois elementos constitutivos desse pacto: o porte populacional dos municípios como definidor de responsabilidades dos entes municipais ... trata a dimensão cultural, histórico e geográfica e o assentamento dos povos, como acessórios dispensáveis sem compreender o que é, ... -
Acórdão Nº 5000530-12.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO. TESE AFASTADA.IMOVÉL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. ÁREA DESTINADA À FINALIDADE PÚBLICA -ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE...
... com o intenso fluxo de pessoas e serviços, elevação populacional, desenvolvimento econômico, entre tantos outros fatores político-sociais ... urbano e das próprias necessidades coletivas em cada assentamento" populacional.[..]A faculdade de readequar a destinação das áreas de dom\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07190280920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por André Luiz Simplício, Bruna Brasil Fraga, Diego Alberto Brasil Fraga, Kátia Pinto Rocha e Maria do Carmo Pinto contra a r. decisão Id. 92233524 dos autos de origem, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, nos autos da Ação Popular n° 0701466-30.2021.8.07.0018,...
... urgente, não apenas para que se restabeleça a moralidade no assentamento populacional onde até então reina a ilegalidade, como também para que ... -
Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
... periferia de um dos municípios com maior taxa de crescimento populacional da RMC, que se chama Fazenda Rio Grande, desmembrado em 1993 devido a ... do século XX, configurando uma incontornável necessidade de assentamento de parcela significativa da população pois, a partir da Contagem ... -
Lei nº 6.669 de 04/07/1979. ALTERA O ARTIGO 21, E SEUS PARAGRAFOS, DO DECRETO-LEI 411, DE 8 DE JANEIRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) ações comunitárias;. b) migração e assentamento populacional;. c) mercado de trabalho, formação profissional, ...
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Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
Ao lado do Direito formal, entendido como o conjunto de regras emanadas do Estado, dos seus três poderes, ou seja, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em se cuidando da administração direta, há o direito informal, definido como aquela regra, conjunto de regras, ou instrumentos nascidos espontaneamente da sociedade, sem a participação do Estado. Por exemplo: nas...
... Finalmente, deve ser apontada, como causa desse adensamento populacional, a falta de uma política pública consistente na efetiva fixação do ...á agora ligados às populações favelizadas e suas áreas de assentamento. . Vale ter em vista, inicialmente, o artigo 429, inciso VI, da Lei ... -
Livro I - Abordagem conceitual
...ís, com algumas regiões maximizadas em termos de densidade populacional e outras beirando números desérticos. . E nascem daí também as ...Em estando o assentamento edificado em terreno público, o instrumento jurídico adequado sob esse ...
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Acordao N° 1346797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação possessória. Imóvel público. Imóvel pertencente à terracap. Atos de posse. Proteção cabível. Disputa entre particulares. Invocação da proteção em face do poder público. Inocorrência. Melhor posse. Comprovação da condição de possuidor. Ônus do postulante da proteção possessória. Imóvel rural. Justo título. Outorga. Termo de ocupação. Celebração
... por integrantes do Movimento dos Sem-Terra que almejavam o assentamento na área de. pessoas de baixa renda, sendo a ação originalmente proposta ...ácara 01, Vila São José, Brazlândia-DF”, em assentamento populacional, os elementos não. foram hábeis a evidenciar que a área que afirmam ... -
Decreto nº 84.454 de 31/01/1980. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... executar as atividades de ações comunitárias, migração e assentamento populacional, mercado de trabalho, formação profissional, artesanato, ...