Assentamento populacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verif...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• nº 1997.01.00.051577-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2001

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. REFORMA DE MORADIA. POSSIBILIDADE. LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. I - A CEF está legitimada para atuar no pólo passivo das ações em que se discute a possibilidade de movimentação do FGTS. É incabível o ingresso da União na lide, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. II - Afastada a alegação de inadequação da via mandamental, em razão de que os fatos da causa são incontroversos e a matéria discutida é eminentemente de direito. III - A jurisprudência desta Corte tem admitido o levantamento do saldo do FGTS para construção de moradia própria, com base em interpretação extensiva do art. 20...

... seu imóvel por meio de projeto de assentamento populacional do Governo do Distrito Federal, local...

• Usucapião especial de imóvel urbano - instrumento da política urbana. - Special prescription of urban property - resource of the environmental politics

Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social, reflexo da "função social da propriedade". Bate-se o texto pela pertinência do conceito de "função social da posse", avesso, até, à aquisição, por usucapião, de áreas particulares destinadas à proteção ambiental. São exploradas, também, as condições da ação de usucapião.Palavras-chave: Usucapião especial urbano. Estatuto da Cidade. Função social da propriedade. Direito Ambiental e Urbaníst...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 2-2006, Janeiro 2006
• Sumario

• Constituição da República Federativa do Brasil

... inter-regionais, segundo critério populacional. § 8º- A lei orçamentária anual não conterá ... e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentíci...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 4511 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Marzo de 2004

Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político. Inauguração de escola municipal. Conduta. Candidato. Participação. Objeto. Representação. Art. 77 da Lei nº 9.504/97. 1. Em princípio, não se pode dizer que a comprovação da prática de qualquer conduta vedada pela Lei nº 9.504/97, embora caracterize abuso do poder político, demonstre automaticamente a ocorrência de potencialidade para desequilibrar o pleito, tanto que o legislador apenou algumas condutas com perda do registro e outras com perda do registro e do diploma, isto é, algumas condutas vedadas foram consideradas mais graves que as demais. 2. A prática de uma das condutas vedadas pela Lei nº 9.504/97, mesmo que já tenha sido objeto de representação, pode vir a ser apurada e...

... a escola municipal inaugurada, é um assentamento rural sem expressão populacional, cuja maioria do...

• Acórdão nº 53/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Tomada de Contas Especial Oriunda de Representação. Convênio. Obras de Melhoramentos Na Rodovia Br-174/mt, de Confecção de Sistema de Abastecimento de água e de Pavimentação Urbana. Rejeição das Alegações de Defesa. Irregularidade. Débito. Multa

...b) medição de assentamento de tubos de 100 mm e 75 mm, quando os tubos efetiv... estudos de estimativa de crescimento populacional e consumo de água por habitante, identificação ...

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

... inter-regionais, segundo critério populacional.     § 8.º A lei orçamentária anual não c... e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentíci...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 3131/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/ro. Indícios de Irregularidades Graves Com Potencial Dano ao Erário. Medida Cautelar de Suspensão do Repasse de Recursos Federais. Análise das Respostas às Oitivas Determinadas Pelo Item 9.4 do Acórdão Nº 2572/2010-plenário. Deficiência Grave do Projeto. Irregularidade Insánável No Procedimento Licitatório. Restrição à Competitividade. Sobrepreço. Ausência de Parcelamento do Objeto. Rejeição das Justificativas Apresentadas. Deliberação de Mérito pela Necessidade de Anulação da Licitação E, Consequentemente, do Contrato, Caso o Estado Tenha Interesse em Contar Com o Aporte de Recursos Federais para a Obra. Determinação para que o Repasse de Recursos da União Somente Se Efetive Caso o Estad...

... contribuição, estudo de evolução populacional, tipo de tratamento, taxa de infiltração, posici... com tratamento anaeróbio UASB, o assentamento de no mínimo 240.000 metros de tubulação de PVC...

• Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

... total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verif...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.

...Para que tão grande excedente populacional pudesse ser absorvido, economicamente, sem agravar...�s de desapropriações para fins de assentamentos rurais, atendendo à determinação legal que imp�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91766, 11 de Outubro de 1985
• Decreto