Denúncia Sobre Irregularidades Na Aplicação De Recursos Destinados A Assentamento Rural. Indícios De Desvio De Finalidade Na Aplicação Dos Recursos, De Fraude Em Licitação E De Malversação. Não Atendimento, Sem Causa Justificada A Diligências Do Tcu. Multa. Conversão Em Tce. Citação E Audiências
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. INCRA. DEMISSÃO. MOTIVO POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL OU REGIONAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. E DOCUMENTAL.. ASSENTAMENTO RURAL. FACILITAÇÃO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. FAVORECIMENTO. READMISSÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÕES. ESTATUTÁRIO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. Não é necessário, para reconhecimento da condição de anistiado, que a oposição política praticada pelo empregado demitido do serviço público alcance repercussão no cenário político nacional ou mesmo regional, pois tal requisito não foi exigido pelo art. 8º do ADCT da CR/88 ou pela Lei 10.559/02. Reconhecida por meio de documentos e depoimentos testemunhais a motivação exclusivamente política d...
PENAL. ESTELIONATO. INCRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. ASSENTAMENTO RURAL. TRATOR. PREJUÍZO ECONÔMICO. VANTAGEM INDEVIDA. INDUÇÃO A ERRO. MEIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. O estelionato se caracteriza pela indução de outrem a erro, que sofre prejuízo econômico em benefício do agente consubstanciado em vantagem ilícita decorrente do meio fraudulento ou ardil empregado. Não há que se falar em estelionato se nenhum dos requisitos necessários à configuração do crime se apresenta nos autos. As irregularidades apontadas por engenheiro civil no tocante à construção de 117 (cento e dezessete) casas para assentados rurais com recursos do INCRA ficaram apenas no plano administrativo. Apelação a que se nega provimento. ...
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado possui legitimidade na relação jurídica processual estabelecida. PRESCRIÇÃO. Na espécie, a fluência do prazo prescricional se iniciou a partir da lavratura da escritura pública de indenização e transferência de domínio à União, ocasião em que a autora perdeu a propriedade do bem imóvel em questão, ou seja, a partir desse momento houve a violação do direito reclamado. In casu, não se operou a prescrição. ASSENTAMENTO IRREGULAR. TERRA INDÍGENA. RONDA ALTA. DANO MORAL CONFIGURADO. O Estado promoveu a alienação a colonos da região de Ronda Alta de terras que posteriormente foram reconhecidas indígenas, intransmissíveis e insuscetíveis de assentamento rural. Não obstante o desapossamento tenha sido consequência ...
PENAL. ESTELIONATO. INCRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. ASSENTAMENTO RURAL. TRATOR. PREJUÍZO ECONÔMICO. VANTAGEM INDEVIDA. INDUÇÃO A ERRO. MEIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. O estelionato se caracteriza pela indução de outrem a erro, que sofre prejuízo econômico em benefício do agente consubstanciado em vantagem ilícita decorrente do meio fraudulento ou ardil empregado. Não há que se falar em estelionato se nenhum dos requisitos necessários à configuração do crime se apresenta nos autos. As irregularidades apontadas por engenheiro civil no tocante à construção de 117 (cento e dezessete) casas para assentados rurais com recursos do INCRA ficaram apenas no plano administrativo. Apelação a que se nega provimento. ...
PENAL. ESTELIONATO. INCRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. ASSENTAMENTO RURAL. TRATOR. PREJUÍZO ECONÔMICO. VANTAGEM INDEVIDA. INDUÇÃO A ERRO. MEIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. O estelionato se caracteriza pela indução de outrem a erro, que sofre prejuízo econômico em benefício do agente consubstanciado em vantagem ilícita decorrente do meio fraudulento ou ardil empregado. Não há que se falar em estelionato se nenhum dos requisitos necessários à configuração do crime se apresenta nos autos. As irregularidades apontadas por engenheiro civil no tocante à construção de 117 (cento e dezessete) casas para assentados rurais com recursos do INCRA ficaram apenas no plano administrativo. Apelação a que se nega provimento. ...
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. O início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8...
... ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável d...
PENAL. ESTELIONATO. INCRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. ASSENTAMENTO RURAL. TRATOR. PREJUÍZO ECONÔMICO. VANTAGEM INDEVIDA. INDUÇÃO A ERRO. MEIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. O estelionato se caracteriza pela indução de outrem a erro, que sofre prejuízo econômico em benefício do agente consubstanciado em vantagem ilícita decorrente do meio fraudulento ou ardil empregado. Não há que se falar em estelionato se nenhum dos requisitos necessários à configuração do crime se apresenta nos autos. As irregularidades apontadas por engenheiro civil no tocante à construção de 117 (cento e dezessete) casas para assentados rurais com recursos do INCRA ficaram apenas no plano administrativo. Apelação a que se nega provimento. ...
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado possui legitimidade na relação jurídica processual estabelecida. PRESCRIÇÃO. Como o ente público não comprovou a data do efetivo desapossamento, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, impossível averiguar o marco inicial da prescrição quinquenal. Não bastasse, in casu, os autores firmaram instrumento de transação extrajudicial em 21 de dezembro de 2005, circunstância que interrompeu o curso da prescrição, por se tratar de ato inequívoco indireto que importa no reconhecimento da obrigação do Estado e do direito dos autores à reparação pela ocorrência do desapossamento. Exegese do art. 202, VI, CCB. In casu, não se operou a prescrição. TRANSAÇÃO EXTRAJ...
...ASSENTAMENTO IRREGULAR. TERRA INDÍGENA. RONDA ALTA. DANO MORAL... e insuscetíveis de assentamento rural. Não obstante o desapossamento tenha sido consequ...
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. O início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8...
... ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável d...
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