DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros. Precedentes. Da falta de cuidado do registrador na prática de ato próprio da serventia resultou, inequivocamente, a coexistência de dois assentos de nascimento relativos à mesma pessoa, ambos contendo informações falsas. Essa falha na prestação do serviço, ao não se valer o registrador das cautelas e práti...
... dias depois da lavratura do primeiro acento (sic), o fato de aparecer outra pessoa se declaran...
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- AUSÊNCIA DE ITEM DE SÉRIE E CONSUMO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL- RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE- INDENIZAÇÃO- CABIMENTO- OMISSÃO- INOCORRÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA- IMPOSSIBILIDADE- PREQUESTIONAMENTO- MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. Não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgado...
... o botão recartilhado de aquecimento do assento dianteiro do motorista era item de série e do ass... expectativa de ter aquecimento no acento do motorista e de ter o veículo com gasto de comb...
Introdução - 2. O "aliado especial" - 3. As relações entre o Brasil e os Estados Unidos e a política de desenvolvimento ao final do Estado Novo (1943-1945) - 4. Considerações finais - Referências bibliográficas
REGISTRO PÚBLICO. NASCIMENTO DE CRIANÇA MORTA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO NO LIVRO " C AUXILIAR" (ARTS. 33, V E 53, § 1º, DA LEI N. 6.015/73). A lei determina que ao nascituro que nasce sem vida, ou seja, que não respirou, não se faz certidão de nascimento e, posteriormente, a de óbito, mas apenas o registro no livro próprio. Embora a lei ponha a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, é com nascimento com vida que o indivíduo adquire personalidade civil (art. 2º do Código Civil), alcançando direitos personalíssimos como patrimonial e ao nome. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70020535118, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 25/10/2007)
... a criança nascer morta, será realizado assento no Livro "C Auxiliar" de registro de natimortos (a... poder constar, da certidão lavrada para o acento da filha nascida morta, o nome que a ela já havia...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUIDANDO-SE DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E NÃO INCIDINDO OUTRO PRAZO LEGAL, A PRESCRIÇÃO SE OPERA CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM DEZ (10) ANOS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. NO CASO, AINDA NÃO ATINGIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. POR MAIORIA, APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024933830, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 08/10/2008)
... TRIBUTÁRIO NACIONAL É INAPLICÁVEL E DÁ ACENTO AO PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. COM A ENTR...Assim já assentou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no ...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO E NÃO CORREÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Somente quando cabalmente demonstrada a existência de erro no registro civil é que se admite a retificação, isto é, a correção. 2. Não se justifica a alteração sob a mera alegação de erro cometido pelo registrador. 3. O erro de grafia quando da lavratura do assento pode ser corrigido, mas alteração de nome é inadmissível. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011028776, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/04/2005)
... no nome, no sentido de incluir o acento agudo no "i" e a inclusão da letra "k". Aduz que ...
O artigo é de cunho historiográfico e analisa as interpretações da doutrina sobre o complexo de normas que constituem o ius fetiale a partir do século XIX, evidenciando as diferentes concepções modernas da relação entre direito e religião na Antiguidade. Como conseqüência dessas teorias, o ius fetiale foi e frequentemente ainda é tratado como estritamente religioso, não sendo reconhecido como direito, como "direito internacional", como "direito público externo", ou como "direito supranacional". Observam-se, nessas linhas, de um lado a pressuposição do conceito de "Estado" e a mutilação da realidade histórica, e de outro a compreensão do universalismo romano nas especificidades da sua cultura.Palavras-chave: Ius fetiale. Direito. Religião. Direito internacional. Direito público exter...
Considerações Iniciais - A como categoria de interesse da Teoria Geral do Direito - Os paradoxos da - A constitucionalização do conceito de - e previsibilidade: o pensamento de Montesquieu - e qualidade da decisão previsível
... o princípio da segurança jurídica tem assento constitucional como subprincípio do Estado de Dir... esse duplo aspecto, mas, com certeza, o acento tônico da segurança que se busca identificar, ou...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. Considerando que a farta prova coligida aos autos, especialmente os laudos técnicos que concluem pela impossibilidade de o sinistro ter ocorrido de conformidade com a versão oferecida pela segurada é indevido o pagamento da indenização securitária. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70009644113, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/05/2005)
... O VEÍCULO À OCASIÃO, COLOCAVA-SE NO ACENTO DO MOTORISTA, À ESQUERDA, E TEVE DE SAIR PELA DIR... o veículo à ocasião, colocava-se no assento do motorista, à esquerda e teve de sair pela dire...
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