HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA. Diante da informação de que o paciente obteve a liberdade provisória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão. O paciente é acusado de haver cometido o crime de receptação por ter guardado, juntamente com sua companheira, na sua residência, localizada na Cidade de Viamão/RS, diversas mercadorias objeto de furto. Se a apreensão dos objetos, apontados como receptados, se deu na Comarca de Viamão, onde se consumou a infração, ali, em princípio, deve tramitar a ação penal, segundo a regra contida no art. 70 do Código de Processo Penal. É bem verdade que a existência de con...
...Todavia, o Juízo da Comarca de Viamão assentou que os fatos ali apurados guardam autonomia em rel...Gás, AGR-05 CZ, 01 (um) assento Astra infantil, Tpic⁄Celit BR, 01 (um) assento Incepa, marca Fl...
... que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, e... a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será fei...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. Para pleitear-se o fornecimento de aparelho médico, não exige a legislação que, previamente, haja a utilização da via administrativa. A responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito da saúde, é solidária e irrestrita, e compreende até mesmo os casos em que ausente a comprovação acerca do risco de vida ou da urgência, não havendo falar, salvo em casos inusitados, em "reserva do possível¿, ou em "critérios de repartição de competências no âmbito da saúde¿. Descabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70031483571, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Jus...
... Dinâmica” (tamanho “M”, infantil, marca “Ortomix”, com assento de 36 cm e mesa ...
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. A falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil inviabiliza a suspensão do cumprimento da decisão impugnada em agravo de instrumento.
... em creches e unidades de educação infantil, para o 2º semestre de 2011, observado o critéri... crianças em creche: "Sob esse enfoque, assento o meu posicionamento na confinação ideológica e...
...§ 1o Terão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, semp... dos níveis de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio;. VII - fortale...
TRÁFICO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS - PROVAS POLICIAIS - VALIDADE - INDÍCIOS VEEMENTES - CONDENAÇÃO. É torrencial a corrente jurisprudência no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional, ficando patente a condição de traficância pelo conhecimento de envolvimento com o tráfico do réu, aliado à grande quantidade de drogas apreendidas (326, 28g de "crack" e 144,26g de cocaína, distribuída em 91 papelotes, prontas para a venda), uma balança de precisão e uma colher de metal, com fragmentos de drogas no momento do flagrante. ATENUANTE DA MENORIDADE - APLICAÇÃO - PENAS-BASE FIXADAS...
... êxito em arrecadar dentro de uma bolsa infantil que estava sobre o sofá da sala várias pedras de... estava escondida dentro do sofá, sob o assento do mesmo, sendo necessário rasgar um tecido ou pl...
Relatório de Auditoria. Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para Rede Escolar Pública de Educação Infantil (proinfÂncia). Indícios de Irregularidades em Alguns Dos Municípios Auditados. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento de Algumas Razões de Justificativa e Rejeição de Outras. Multa. Determinação para Constituição de Tomada de Contas Especial
...A matéria também encontra assento constitucional, quando é afirmado que no bojo dos...
... uma cadeira para servir de assento. Por que o Sr. José não ofereceu um assento à r...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. A Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por ter em guarda 202,6 gramas de maconha, 170,3 gramas de cocaína na forma de crack e 105,8 gramas de cocaína. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõ...
... deu-se em rasão de guardar embaixo do assento que ocupava no ônibus que seguia para a Penitenci...ão lícita (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) são requisitos esperados de qualquer cidadão - ...
... dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o... e educacionais com cursos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, Educação Profissio...
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