AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA FAMÍLIA DO MENOR PARA SUPORTAR OS CUSTOS DOS INSUMOS. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. O fato de ter demandado através de assistência jurídica de Universidade evidencia que sua família não possui capacidade econômica para suportar os custos dos insumos postulados, corroborado pela declaração de hipossuficiência financeira trazida aos autos. 3. Embora o Poder Judiciá...
... de grau, equipamento de elevação de assento sanitário, cadeira de banho fixa, assento com enc..., almofada látex classic, travesseiro ortopédico anatômico, suporte de segurança para vaso sanit...
... esclarecer que a discussão encontra assento nos arts. 7º, XIII e XXVIII, e 225 da Constituiç... O Reclamante deve realizar tratamento Ortopédico-Traumatológico, Fisioterápico adequados, procedi...
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO EXCLUSÃO PELA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A indenização decorrente de acidente de trabalho encontra assento no artigo 7º, XXVIII, da Carta Magna, que garante ao empregado -seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa-, assegurando o artigo 121 da Lei 8.213/91, por outro lado, que -O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-. O dever de reparação permanece independentemente da percepção de rendimentos da Previdência Social, pois advém de dolo ou culpa do empregador. ...
..., fisioterapia e acompanhamento ortopédico. Diante do exposto, mantenho a decisão e nego pro...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. A natureza eminentemente protetiva aos segurados das ações acidentárias permite que o magistrado, à vista da subsunção da situação fática apresentada pelo suplicante à definição legal de um benefício previdenciário, conceda-lhe este, posto que ausente pedido expressamente formulado, sem que se cogite de julgamento extra petita. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto pr...
... e permanente do ponto de vista ortopédico, relativa ao joelho direito” (fl. 139). No ponto.... Tal entendimento encontra assento em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Jus...
..., se presta, exclusivamente, a assuntos de assento infraconstitucional. 3 - Recurso especial não con...FORNECIMENTO DE APARELHO ORTOPÉDICO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA FAZENDA. P...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RUPTURA DO BÍCEPS BRANQUIAL DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, ainda que em grau mínimo, devido à ruptura do bíceps branquial direito, acarretando maior esforço para exercer suas atividades habituais. Inteligência do art. 436 do CPC. Sentença de improcedência reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do auxílio-acidente, via de regra, consoante art. 86, § 2º, ...
... o evento relatado e o diagnóstico ortopédico apresentado pelo periciado.”. (fl. 122). Em comp.... Tal entendimento encontra assento em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Jus...
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. Ausentes as violações legais apontadas e com aresto inservível (art. 896, "a", da CLT), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, pela configuração da culpa da empregadora que contribuiu para o agravamento da patologia ao manter o trabalhador em ambiente de trabalho com condições desfavoráveis (móveis inadequados, excesso de jornada e intervalos reduzidos), razão pela qual incorreta a conclusão da recorrente de que aplicada a teoria do risco. Recurso de revista não conhecido. 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇ...
... balcão, cadeira alta (sem regulagem do assento e do encosto, os rodízios não funcionavam), gave...O laudo ortopédico obrigatório realizado pela CEF em 22-11-1996 cons...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RUPTURA DO BÍCEPS BRANQUIAL DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, ainda que em grau mínimo, devido à ruptura do bíceps branquial direito, acarretando maior esforço para exercer suas atividades habituais. Inteligência do art. 436 do CPC. Sentença de improcedência reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do auxílio-acidente, via de regra, consoante art. 86, § 2º, ...
... o evento relatado e o diagnóstico ortopédico apresentado pelo periciado.”. (fl. 122). Em comp.... Tal entendimento encontra assento em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Jus...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de 12% ao ano, desde a citação. Correção monetária pelo IGP-DI até julho de 2006 (Lei n° 9.711/98) e, a partir de então, pelo INPC (Lei n° 10.741/03, art. 31, c/c Lei n° 8.213/91, art. 41-A). Observância, ainda, da Lei n° 11.960, de 29.06.2009, que alterou a redação no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, segundo a qual a incidência de juros e de correção monetária se dará conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Explicitação da sentença quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, haja vista a omissão da sentença no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS Alteração da verba honor...
... atestou que “Desde o ponto de vista ortopédico, o autor apresenta discreta restrição funcional ...Tal entendimento encontra assento em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Jus...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RUPTURA DO BÍCEPS BRANQUIAL DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, ainda que em grau mínimo, devido à ruptura do bíceps branquial direito, acarretando maior esforço para exercer suas atividades habituais. Inteligência do art. 436 do CPC. Sentença de improcedência reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do auxílio-acidente, via de regra, consoante art. 86, § 2º, ...
... o evento relatado e o diagnóstico ortopédico apresentado pelo periciado.”. (fl. 122). Em comp.... Tal entendimento encontra assento em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Jus...
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