PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. Existente omissão relativa à necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação, a qual foi julgada prejudicada por ilegitimidade ativa dos exequentes, impõe-se o acolhimento dos embargos. Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, afastada a ilegitimidade dos exequentes nos termos em que...
... MUSSIEMBARGANTE:UNIÃO EMBARGADO:ASSERFESA⁄PE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS D...
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTIMAÇÃO DA EMBARGADA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA EM DEBATE. POSSIBILIDADE DE EXAME DA VIA ESPECIAL. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa na hipótese. È permitido ao julgador acolher embargos de declaração e conceder excepcionais efeitos infringentes para modificar decisão proferida nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, sem proceder a intimação da parte contrária para contrarrazoar. Precedentes. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nos casos em que as questões debatidas no recurso especial foram decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundame...
... MUSSIAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ASSERFESA⁄PE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS D...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna a decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do recurso originário indeferido. 2. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe d...
...agdo.(a/S) : Asserfesa/Pe - AssociaÇÃo dos Servidores PÚblicos Federai...
...PERMÍNIA DIAS CARNEIRO. AGRAVADO : ASSERFESA/PE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAI...
... Federais da Saúde em Pernambuco Asserfesa e determinei a devolução dos autos ao Tribunal d...
... Federais da Saúde em Pernambuco Asserfesa e determinei a devolução dos autos ao Tribunal d...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUCIONAL. Os pressupostos de cabimento da demanda rescisória não ensejam apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ofensa a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. Agravo regimental desprovido.
...agdo.(a/S) : Asserfesa - AssociaÇÃo dos Servidores PÚblicos Federais d...
...RECORRENTE : ASSERFESA/PE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAI...
...RECORRENTE : ASSERFESA PE ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. FEDERAIS...
...ASSERFESA. ADVOGADO : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO(S). ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
avençar | embargos terceiro fiscal | seguro-desemprego pescador | pregão eletrônico | repertórios | Philip Kasinitz | Compagnie Financiere Richemont AG | Gilmar Gutierrez | calculator daily interest | Northwest Insurance Network, Inc.
