PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, José Henrique Vilhena de Paiva (então Reitor da UFRJ) e Luiz Cláudio de Lima Malaquias, para que se suspendesse o pagamento dos vencimentos do terceiro réu, ocupante do cargo de Procurador Federal da UFRJ, e fosse determinado seu retorno ao cargo de Assessor Técnico, Nível Superior, Classe A, Padrão II...
Denúncia é do PSDB; ministra diz que assessor está afastado da ONG
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DO IX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO RETIDO. INABILITAÇÃO MORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO. Se os fatos foram comprovados por documentos desnecessária é a produção de prova testemunhal. Agravo retido improvido. Demonstração da frustração do Concurso ante a aprovação de candidatos assessores e amigos íntimos de juízes do TRT integrantes da banca examinadora. O assessor de juiz não está impedido de se inscrever para Concurso em que o juiz é componente da banca examinadora. O juiz-examinador é que tem de se dar por impedido. A aprovação suspeita de amigos íntimos de membros da Banca ...
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUANTO AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR JURÍDICO E ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR JURÍDICO. DESARMONIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO. UNÂNIME. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70042343541, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/12/2011)
Acusado de integrar milícia na Baixada trabalhava na Alerj
Representação. Cautelar Concedida, Mas Insubsistente por Perda de Objeto em Face da Revogação da Licitação. Subjetividade Nos Critérios de Pontuação de Certame Na Modalidade Técnica e Preço para Contratação de Empresa de Publicidade. Contratação de Escritório de Advocacia do Irmão do Assessor Jurídico. Audiências. Não Configurada a Existência de Direcionamento Ou Favorecimento à Licitante. Ciência à Entidade das Irregularidades Constatadas para que Sejam Adotadas as Medidas Corretivas. Arquivamento
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUANTO AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR JURÍDICO E ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR JURÍDICO. DESARMONIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO. UNÂNIME. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70042343541, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/12/2011)
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUANTO AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR JURÍDICO E ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR JURÍDICO. DESARMONIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO. UNÂNIME. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70042343541, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/12/2011)
Matheus Benevides Gadelha, neto do deputado e ex-senador Mauro Benevides (PMDB): Coordenador de Acompanhamento das Ações Orçamentárias Alexandre Magno Franco de Aguiar, genro do ex-deputado Armando Abílio (PTB): Ex-presidente da Conab e atual assessor especial do ministro da Agricultura Marcelo de Araújo Melo, ex-deputado, foi vice na chapa de Iris Resende em 2010 (PMDB): Diretor de Operações e Abastecimento Boaventura Teodoro de Lima, há décadas ligado a Wagner Rossi, foi seu "carregador de mala": Ocupa a diretoria de Infraestrutura, Logística e Parcerias Institucionais Milton Ortolan, também do grupo pessoal de Wagner Rossi, de quem foi chefe de gabinete na Conab: Ex-secretário-executivo do Ministério da Agricultura.
STF proíbe acúmulo de cargos e salários, mas Mendes Ribeiro alega que não sabia e que Mesa da Câmara autorizou
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