Assessor tecnico

• Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, José Henrique Vilhena de Paiva (então Reitor da UFRJ) e Luiz Cláudio de Lima Malaquias, para que se suspendesse o pagamento dos vencimentos do terceiro réu, ocupante do cargo de Procurador Federal da UFRJ, e fosse determinado seu retorno ao cargo de Assessor Técnico, Nível Superior, Classe A, Padrão II...

• RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989. Transforma os Cargos Vagas, que Discrimina, em Cargos de Assistente Tecnico e de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, e Determina Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 20, 05 de Outubro de 1989
• Resolução da Câmara dos Deputados

• Acórdão nº 70042343541 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2011

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUANTO AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR JURÍDICO E ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR JURÍDICO. DESARMONIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO. UNÂNIME. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70042343541, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/12/2011)

• Acórdão nº 70042343541 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2011

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUANTO AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR JURÍDICO E ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR JURÍDICO. DESARMONIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO. UNÂNIME. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70042343541, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/12/2011)

• Acórdãos nº 428264 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

Matéria processual - Tutela antecipatoria contra a Fazenda Pública - Assessor Técnico Legislativo - Inativo - Redução imediata de seus proventos em virtude de ato administrativo que determinou cumprimento à EC n" 41/03 - Inadmissibilidade - Violação a direito adquirido - Precedentes - Recurso provido.

• Acórdão nº 70042343541 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2011

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUANTO AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR JURÍDICO E ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR JURÍDICO. DESARMONIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO. UNÂNIME. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70042343541, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/12/2011)

• Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junho de 2010

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e trazendo aos autos provas que entende provarem a liquidez do seu direito, rejeita-se a preliminar de impropriedade da via eleita. Precedentes: AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 05/05/2003. II - A legislação da aposentadoria especial sempre exigiu a efetiva exposição, habitual e permanente aos agentes nocivos durante o período mínim...

... como Projetista Eletricista, Assistente Técnico, Assistente Técnico Eletricista, Assessor Técnic...

• Acórdão nº 1.0000.00.256759-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2002

Processo-crime de Competência Originária - Prefeito Municipal - Contratação de assessor técnico/jurídico pelo Município - Notória especialização do contratado - Hipótese de inexigibilidade de licitação - Tipo previsto no art. 89, "caput", da Lei 8.666/93 - Infração não caracterizada - Crime funcional - Peculato de uso - Art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67 - Ausência de dolo - Delito não configurado - Denúncia - Rejeição.

• Acórdão nº 70041043373 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR TÉCNICO DO REGISTRO DO COMÉRCIO. ATO DE NOMEAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Havendo previsão expressa no edital de abertura do concurso no sentido de que as nomeações se dariam por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, não há direito líquido e certo a embasar a pretensão da impetrante para suspender os efeitos da publicação que tornou sem efeito o ato de sua nomeação. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 70041043373, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/06/2011)

• Acórdão nº 70022912844 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Junho de 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, COM REDUÇÃO DE TEXTO, DE PARTE DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 716/2005, DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES, NO QUE TOCA À POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO POR COMISSÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR DE SECRETARIA, CHEFE DE DEPARTAMENTO E CHEFE DE SETOR. ATIVIDADES BUROCRÁTICAS E PERMANENTES, SEM NENHUM CARÁTER DE ESPECIAL CONFIANÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO CARGO EM COMISSÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, 19, CAPUT, E INCISO I, 20, CAPUT E § 4º, E 32, TODOS DA CARTA ESTADUAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 37, CAPUT, E INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022912844, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Rela...