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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Para que seja determinada a reposição ao erário, de valores relativos à dívida atribuída ao autor em razão irregularidade administrativa a ele imputada, necessária instauração de procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, já que tal reposição repercute no campo dos interesses individuais do servidor. Precedentes deste Tribunal. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público ...
... causados à viatura pertencente ao Exército Brasileiro, do qual foi responsabilizado segundo I...25). A Assessoria Jurídica do Ministério da Defesa - Exército Bra...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Para que seja determinada a reposição ao erário, de valores relativos à dívida atribuída ao autor em razão irregularidade administrativa a ele imputada, necessária instauração de procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, já que tal reposição repercute no campo dos interesses individuais do servidor. Precedentes deste Tribunal. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público ...
... causados à viatura pertencente ao Exército Brasileiro, do qual foi responsabilizado segundo I...25). A Assessoria Jurídica do Ministério da Defesa - Exército Bra...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Para que seja determinada a reposição ao erário, de valores relativos à dívida atribuída ao autor em razão irregularidade administrativa a ele imputada, necessária instauração de procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, já que tal reposição repercute no campo dos interesses individuais do servidor. Precedentes deste Tribunal. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público ...
... causados à viatura pertencente ao Exército Brasileiro, do qual foi responsabilizado segundo I...25). A Assessoria Jurídica do Ministério da Defesa - Exército Bra...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Para que seja determinada a reposição ao erário, de valores relativos à dívida atribuída ao autor em razão irregularidade administrativa a ele imputada, necessária instauração de procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, já que tal reposição repercute no campo dos interesses individuais do servidor. Precedentes deste Tribunal. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público ...
... causados à viatura pertencente ao Exército Brasileiro, do qual foi responsabilizado segundo I...25). A Assessoria Jurídica do Ministério da Defesa - Exército Bra...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Para que seja determinada a reposição ao erário, de valores relativos à dívida atribuída ao autor em razão irregularidade administrativa a ele imputada, necessária instauração de procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, já que tal reposição repercute no campo dos interesses individuais do servidor. Precedentes deste Tribunal. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público ...
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