Tomada De Contas Simplificada. Secretaria De Programas E Projetos Culturais. Exercício De 2007. Acordo De Cooperação Internacional Destinado Ao Exercício De Atividades Meramente Administrativas. Irregularida-des Na Contratação De Serviços De Consultoria. Determinações. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Responsáveis. 1. No Âmbito Dos Acordos Básicos De Cooperação Técnica Internacional Firmados Com o Brasil, Não É Admissível Que a Contraparte Externa Efetue, No Interesse Da Administração Demandante, o Desempenho De Atribuições Próprias Dos Órgãos Públicos, Por Meio Das Quais Não Há Transferência De Conhecimento Por Parte Do Organismo Internacional Executor e a Assessoria Técnica De Um Ente Externo Se Mostra Dispensável. 2. No Tocante À Atuação De Organismo Internacional, Por Meio...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...
... Secretaria de Estado de Educação e Assessoria Técnica escolar (fls. 484⁄507) e do Parecer 432...
Representação Com Pedido De Medida Cautelar. Concorrência. Contratação De Serviços De Gerenciamento e Assessoria Técnica Na Implantação De Ferrovia. Irregularidades No Edital. Conhecimento. Indícios De Sobrepreço e Outros Erros No Orçamento. Proposta Técnica Deficiente. Projeto Básico Com Falhas Graves. Presença Dos Pressupostos Para a Concessão Da Medida. Deferimento. Oitiva. Apensamento Ao Tc 010.665/201-0, Para Análise De Mérito, Dada a Similaridade Do Assunto
Contratacao De Empresa Especializada Em Servicos Tecnicos De Engenharia Consultiva, Para Prestar Servicos De Administracao E Assessoria Tecnica De Obras, Incluindo Treinamento
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ESCRITO RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. A falta de prova de que a relação contratual foi extinta por culpa da demandada, desautoriza, o autor, a pretender a indenização prevista no art. 27, alínea "j", da lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8420/92. Nota fiscal de assessoria técnica realizada pela autora refoge ao objeto do contrato de representação comercial. Descabimento da condenação das rés ao pagamento integral do valor da nota fiscal e de indenização de 1/12 avos. Modificada a sentença no ponto. Improcedência da ação. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cobrança de valores decorrente...
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ESCRITO RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. A falta de prova de que a relação contratual foi extinta por culpa da demandada, desautoriza, o autor, a pretender a indenização prevista no art. 27, alínea "j", da lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8420/92. Nota fiscal de assessoria técnica realizada pela autora refoge ao objeto do contrato de representação comercial. Descabimento da condenação das rés ao pagamento integral do valor da nota fiscal e de indenização de 1/12 avos. Modificada a sentença no ponto. Improcedência da ação. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cobrança de valores decorrente...
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ESCRITO RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. A falta de prova de que a relação contratual foi extinta por culpa da demandada, desautoriza, o autor, a pretender a indenização prevista no art. 27, alínea "j", da lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8420/92. Nota fiscal de assessoria técnica realizada pela autora refoge ao objeto do contrato de representação comercial. Descabimento da condenação das rés ao pagamento integral do valor da nota fiscal e de indenização de 1/12 avos. Modificada a sentença no ponto. Improcedência da ação. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cobrança de valores decorrente...
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ESCRITO RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. A falta de prova de que a relação contratual foi extinta por culpa da demandada, desautoriza, o autor, a pretender a indenização prevista no art. 27, alínea "j", da lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8420/92. Nota fiscal de assessoria técnica realizada pela autora refoge ao objeto do contrato de representação comercial. Descabimento da condenação das rés ao pagamento integral do valor da nota fiscal e de indenização de 1/12 avos. Modificada a sentença no ponto. Improcedência da ação. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cobrança de valores decorrente...
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APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ESCRITO RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. A falta de prova de que a relação contratual foi extinta por culpa da demandada, desautoriza, o autor, a pretender a indenização prevista no art. 27, alínea "j", da lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8420/92. Nota fiscal de assessoria técnica realizada pela autora refoge ao objeto do contrato de representação comercial. Descabimento da condenação das rés ao pagamento integral do valor da nota fiscal e de indenização de 1/12 avos. Modificada a sentença no ponto. Improcedência da ação. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cobrança de valores decorrente...
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